Direito penal

Das espécies de penas.                                                                                                   * Regime Fechado: estabelecimento de segurança máxima, a pena superior a                

                                                                                8 anos.

Artigo 32 CP.                                                                                                                     * Semi Aberto: Colônias agrícolas industriais ou estabelecimento similares

                                                                                A pena superior a 4 anos e não exceda a 8 anos.

1. Privativa de Liberdade:                                                                                     * Regime Aberto:  em casa de albergados, ou estabelecimento adequados,                

Igual ou inferior a 4 anos

1. Reclusão e detenção: deve ser cumprida

OBS: 1 - o condenado por crime contra administração publicado terá a progressão de regime cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou. A Progressão diz respeito a seu bom comportamento carcerário e aptidão para retornar ao convívio social.

O condenado com doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, na falta a outro estabelecimento adequado.

Detração:  que seja computado no tempo da pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória e o de internação em hospital ou manicômio.  

                                         

1. Execução das penas restritivas de direito: são autônomas e substituem as privativas de liberdade, são aplicada a pena privativa de liberdade não superior a 4ª anos e o crime não poderá ser cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, pena aplicada se for culposa., o réu não for reincidente em crime doloso.  

1. Restritiva de Direito artigo 43 CP:        

       

1. De Multa.