Direito penal

ATPS Direito Penal

Aplicação e interpretação da Lei Penal; Princípio da Legalidade/Função garantista do Princípio da Legalidade.

Introdução

O presente trabalho tem por objetivo abordar a interpretação e aplicação da lei penal , bem como,o princípio da legalidade atrelado ao Estado Democrático de Direito e a função garantista consoante com o princípio da legalidade.

Por vivermos em um Estado democrático de direito, se faz necessário que toda lei e aplicação penal estejam atreladas às garantias fundamentais e ao princípio da dignidade humana.

Aplicação e interpretação da lei penal.

Interpretar a lei nada mais é do que afrontar o texto escrito com os fatos que necessitam de aplicação.

Na interpretação das leis, podemos dividir a matéria quanto aos órgãos de que emana, quanto à maneira, e quanto ao resultado ou efeito.

Quanto a origem das leis penais:

Autêntica- feita pelo próprio órgão encarregado da elaboração do texto. É contextual quando feita dentro de um dos seus dispositivos esclarecendo determinado assunto;

Doutrinária – é feita pelos estudiosos, professores e autores de obras de direito, através de seus livros, artigos, conferências, palestras etc;

Judicial- é feita pelos tribunais em seus julgamentos.

Quanto aos meios empregados:

Gramatical, Literal ou Sintática - Pode-se dizer que o primeiro passo para a interpretação será recorrer ao texto da lei, o sentido literal das palavras;

Porém, a simples análise da lei pode não ser suficiente ou levar a uma conclusão que destoe sobre todo o sistema, faz-se então necessária a interpretação lógica ou teleológica.

Lógica ou Teleológica  – busca descobrir o seu significado através de uma análise acerca dos fins a que ela se destina.

Quanto ao resultado:

declarativa – quando se conclui que a letra da lei corresponde exatamente àquilo que o legislador quis dizer.

restritiva – quando se conclui que o texto legal abrangeu mais do que queria o legislador (por isso a interpretação irá restringir seu alcance).

extensiva – quando se conclui que o texto da lei ficou aquém da intenção do legislador (por isso a interpretação irá ampliar sua aplicação).

Princípio do “in dúbio pro reo”

Se aplicadas todas as formas de interpretação e ainda assim permanecer dúvida, aplica-se o que for mais favorável ao réu.

Para alguns doutrinadores só se aplica na apreciação de provas e não na interpretação da lei.

Analogia

Analogia significa aplicar a uma hipótese não regulada por lei, a legislação de um caso semelhante.

Importa ressaltar que a analogia só pode ser aplicada em benefício do réu.

Princípio da Legalidade/Função garantista do Princípio da Legalidade.

O princípio da legalidade , possui uma série de aspectos relevantes para o Direito penal, são aspectos não só jurídicos, mas sociais, que visam dar maior segurança a sociedade.

Sem o princípio da legalidade o sujeito ficaria ao livre critério do Estado, pois poderia agir de forma arbitraria e desproporcional.

Conforme Art.1 ° CP , Não há crime sem lei anterior que o defina.Não há pena sem prévia cominação legal. Neste artigo podemos observar o princípio da legalidade, que significa que a aplicação de sanções penais incriminadoras está limitada à prévia e expressa determinação legal; o princípio da anterioridade, que determina que a lei penal deve ser anterior ao fato que busca incriminar e ainda o princípio da reserva legal ,que define que somente a lei pode definir crimes e aplicar penas, e que por força da Constituição compete ao poder legislativo elaborá-las.