Direito processual penal

Questionário de penal

01 O que é o processo penal?

Conceito de Capez: o processo penal é o conjunto de princípios e normas que disciplinam, regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal, bem como as atividades persecutórias da policia judiciária e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional de respectivos auxiliares.

02 Princípios:

Contraditório: consiste na possibilidade de se permitir as partes a exposição de suas razoes e a apresentação de suas provas, possibilitando-lhes influir no convencimento do julgador. È a oportunidade de mostrar a sua versão dos fatos, de contrariar os fatos apresentados pela outra parte.

Ampla defesa: É o dever que tem o Estado de proporcionar ao acusado a possibilidade de se defender das acusações.

Principio da Publicidade: assegura a transparência da atividade jurisdicional, os atos processuais devem ser públicos, salvo, aqueles que seguem em segredo de justiça.

Principio da necessidade: O processo penal é um caminho necessário para alcançar a pena, não deixando de observar o devido processo legal.

Principio do juiz natural: cada cidadão tem de saber previamente a autoridade que irá processá-lo, somente se considera juiz natural o órgão judiciário cujo poder de julgar deriva de fontes constitucionais. 

O autor de um delito só pode ser processado e julgado perante o órgão a quem a Constituição Federal, implícita ou explicitamente, atribui a função jurisdicional. Proibindo tribunal de exceção.

Duplo grau de jurisdição:

a possibilidade ou o direito ao reexame de uma decisão judicial de juiz por um tribunal superior.

03 Quais as duas regras fundamentais que derivam da presunção de inocência?

Uma regra probatória e outra de comportamento.

04 Quais os dois elementos do contraditório?

05 Diferenciar contraditório para prova e contraditório sobre a prova.

06 Qual a subdivisão do principio da ampla defesa?

Autodefesa: aquela exercida pelo próprio acusado. Embora não possa ser desprezada pelo juiz é renunciada a auto defesa manifesta: direito de presença, direito de audiência,direito de postular pessoalmente.

Defesa técnica: A defesa técnica é aquela desempenhada por profissional habilitado, com capacidade postulatória

07 Como se divide a publicidade?

• Ampla, plena, popular, absoluta ou geral (externa) ocorre quando os atos processuais são praticados perante as partes e aberto ao publico;
• Restrita ou interna alguns atos ou todos eles serão realizados somente perante as partes ou pessoas diretamente interessadas no feito e seus respectivos procuradores.

08 Cite dois exemplos que mitigam o principio da busca da verdade.

Na transação Penal

09 Juiz inquisidor e a busca da verdade

10 cite desdobramentos do Nemo se detegere:

Direito de ficar calado, não produzir provas contra si mesmo.

11 Quem tem foro por prerrogativa de função tem direito ao duplo grau de jurisdição?

Não quem tem foro com prerrogativa de função não faz jus ao duplo grau de jurisdição, visto que não se apela de acórdão, se recorre.

12 Com base no principio da proporcionalidade discorra sobre a adequação e necessidade:

Para que algo seja proporcional necessário verificar uma relação de meio e fim, ou seja, a adequação e a necessidade.

ADEQUAÇÂO: A medida será adequada quando for apta a atingir o fim proposto.

NECESSIDADE: dentre as escolhas dos meios procurar a alternativa menos gravosa.

13 Quais os sistemas processuais penais?

O inquisitório ou inquisitivo e o acusatório, e da junção deles dois nasceu pela doutrina o misto.

No inquisitivo não há separação de função, julgar, defender,investigar,e acusar está na mão de uma pessoa só, não se garante aqui imparcialidade nem contraditório e uma serie de outros princípios, além de ser um sistema sigiloso.

Acusatório, uma oposição ao sistema inquisitivo, aqui há a separação de funções que não existe no inquisitório, marcado pela imparcialidade, e garantido o contraditório.

Misto acusatório formal inquisitório garantista ou Francês: na fase preliminar é marcado pelo sistema meramente inquisitivo, porque não fará a supressão total das liberdades individuais como no inquisitório puro, nessa fase preliminar o sistema é escrito, não há contraditório além de ser sigiloso. A segunda fase, fase judicial, é marcada pelo sistema acusatório, marcada pela oralidade, e pelo principio da publicidade dos atos

14 Qual o sistema de persecução adotado pelo Brasil?

O misto, pois a persecução penal é divida em duas partes na parte inquisitória, fase da investigação preliminar, e a segunda parte a parte acusatória, onde se entra com um processo através da ação penal.  

15 Qual o sistema adotado no processo penal?

Parte da doutrina diz que o Sistema é o inquisitivo garantista ou misto, ou seja, uma parte inquisitiva e outra acusatória. Outros autores afirmam que o sistema brasileiro é acusatório visto que a fase de investigação preliminar, a fase inquisitiva, tem caráter meramente administrativo.

16 O que é jus puniende e como pode ser alcançado?

O jus puniende é o direito de punir, que pertence ao Estado, no momento que ocorre uma infração penal nasce para o Estado o direito de punir, esse direito só poderá ser alcançado através do devido processo, caminho necessário para exercer o direito de punir.

17 Qual a natureza jurídica do processo penal?

18 O que é atividade e ultratividade penal?

Ultratividade: a lei penal embora já tenho sido revogada, continua a ser aplicada pois o fato ocorreu no tempo se sua vigência, a ultratividade so ocorre se a nova lei for mais severa que a lei que vigorava no tempo da infração penal.

Atividade: aplica-se a infração penal a lei vigente ao tempo em que ocorreu a mesma.

19 Qual o principio da lei processual no tempo?

Tempus Regit Actum: os atos realizados com base na lei anterior consideram-se validos, a lei processual não retroage. 

a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

20 O que é uma norma genuinamente processual penal?

Norma genuinamente processual é aquela que seu conteúdo e puramente processual, tratam diretamente de processo. Aplica-se imediatamente a nova norma sem prejuízos dos atos praticados na vigência da norma revogada.