Direito trabalho contrato de adesão

Dissertar de forma sucinta acerca dos institutos do “Contrato de Adesão” e da Boa Fé Objetiva nos contratos, trazendo os conceitos dos mesmos, dois jurisprudências dos nossos Tribunais Superiores acerca desses institutos (uma para cada) e dois exemplos práticos de ambos (também um para cada).

Contrato de Adesão

São os que não permitem liberdade das partes discutirem as condições do negocio e cláusulas, devido à preponderância da vontade de um dos contratantes, que elabora todas as cláusulas. Os contratos de adesão são aqueles previamente confeccionados, não podendo modificá-las apresentados prontos para aceite, já elaborados e até mesmo impressos por uma das partes.

Geralmente voltados para o público em massa, as pessoas que aceitam este tipo de contrato aderem às suas condições tal qual foram propostas, não restando oportunidade de discutir ou modificar o conteúdo de suas cláusulas.

Daí a denominação "contratos de adesão".

Em conseqüência da existência de uma desigualdade de poderes entre as partes, muitas vezes ocorre um desequilíbrio significativo entre seus direitos e obrigações. São as chamadas cláusulas abusivas que descrevem comportamentos contrários aos princípios contratuais.

Exemplos práticos de contratos de adesão são os utilizados pelos serviços públicos, como fornecedoras de água, luz e concessionárias de serviços de telefonia, dentre outros, contratos de seguros, de consórcios, de transportes,etc.

Jurisprudência

TJ-RS - Recurso Cível 71005385901 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/08/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. "SEGURO VIDA TRANQUILA ACE". CONTRATAÇÃO TÁCITA, MEDIANTE ADESÃO. PREFECTIBILIZADOCONTRATO COM O PAGAMENTO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, INCLUSIVE PARCELA OPCIONAL DO SEGURO. SERVIÇO PRESTADO POR MAIS DE UM ANO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Em relação à prescrição, é entendimento deste Colegiado no sentido de ser aplicável ao caso a prescrição trienal, art. 206, § 6º, CPC. 2. A prova que tocava ao autor foi produzida, demonstrando que desde dezembro de 2012 vem pagando o prêmio facultativo (Seguro Vida Tranqüila ACE Seguros), através de cobrança mensal de R$ 3,99, junto às faturas de energia elétrica (fls.11-22), o que torna inequívoca a adesão securitária de forma tácita. 3. É nesse sentido o entendimento atual das Turmas Recursais, segundo o qual a cobrança de serviço por prazo superior a um ano (no caso são mais de 5 anos) configura a concordância tácita do consumidor com a sua prestação, o que afasta a repetição do valor pago, seja de forma simples ou dobrada, bem como dano moral. 4. A pequena importância paga mensalmente, não se afigura capaz de produzir abalo à sua imagem ou honra pessoal, não ultrapassando o fato do mero dissabor cotidiano, inerente às modernas relações comerciais. Conforme entendimento pacificado por este Colegiado, somente os fatos e acontecimentos capazes de romper com o equilíbrio psicológico do indivíduo, violando direitos... da personalidade, com desconsideração da pessoa ou ofensa à sua dignidade devem ser considerados. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005385901, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 31/07/2015).

Boa Fé Objetiva nos contratos

O principio da boa-fé tem, como conseqüência imediata, a transparência na formação, execução e término do contrato; a certeza quanto ao que se esperar do outro contratante, independente da intenção de causar prejuízo a outrem ou não.

O art.422, diz (“Os contratantes são obrigados a guardar, assim na condição do contratado, como em sua execução, os princípios de probidade e boa fé”). Tal artigo tem servido como suporte legal para a visualização da boa-fé não só na conclusão e execução do contrato, mas também na fase pré-contratual.

A intenção da boa fé objetiva é exigir que entre as partes tenham lealdade, honestidade e um

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