Direito do trabalho - Contrato de trabalho

LEGISLAÇÃO SOCIAL E TRABALHISTA

WANIA ALVES FERREIRA FONTES

Graduada em Direito pela UFMG

Pós graduada em Direito Processual Civil pela UFU

Pós graduada em Direito do Trabalho pela UNIT

Pós graduada em Direito Civil pela UFU

Mestra em Relações Sociais “Direito do Trabalho” pela PUC/SP

Rua Teófilo Otoni – 840 – Patos de Minas – Minas Gerais

[e-mail] – (34)98058484

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APS 01 – ESTUDO DE CASO

Analise o caso especificado abaixo e responda os questionamentos de forma justificada e fundamentada, levando em consideração os 11 primeiros artigos da CLT, principalmente nos conceitos de EMPREGADO, EMPREGADOR E CONTRATO DE TRABALHO.

ATENÇÃO: NÃO É PERMITIDA RESPOSTA “SIM ou NÃO” sem justificativa.

1. A sociedade empresária X TUDO LTDA 2 empregados em 01/01/2015 e os demitiu em

01/01/2017.  Os empregados querem ingressar na justiça para reclamar direitos não recebidos durante o contrato de trabalho, entre eles horas extras e aviso prévio. Sobre a situação, questiona-se.

A – Levando em conta a prescrição, qual a data limite para a propositura de uma reclamação trabalhista por parte destes empregados? (artigo 11 da CLT)

A data limite é em 01/01/2019 pois prescreve com 2 anos após a extinção do contrato.

B – Esses empregados poderiam ter sidocontratados por contrato de experiência?

Se afirmativo até que data e em que se diferenciariam os direitos dos mesmos.

Não poderiam pois o contrato de experiência não pode exceder 90 dias.Se diferenciam em 01/04/2015.

C – Esses empregados poderiam ter sido contratados por contrato a tempo parcial?

Se afirmativo em que os direitos dos mesmos se modificariam?

Poderiam sim ,já que no texto não especifica a carga horário exercida por eles.

Os direitos se modificariam quanto as horas extras,serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal.

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2 - A empresa de propaganda Azul prorrogou duas vezes o contrato de trabalho por prazo determinado de seu empregado Tício, dentro do período de dois anos. A empresa de propaganda Amarela celebrou segundo contrato pelo prazo determinado de um ano com Zeus, após oito meses da extinção do contrato celebrado anteriormente. Neste caso, de acordo com a CLT, algum destes contratos passou a vigorar por prazo indeterminado?

Apenas o de Tício pois de acordo com o art.451 o contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.

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3 - Um empregado público ingressou em juízo para reclamar FGTS não depositado pelo Estado. Em sentença, o juiz entendeu que não era devido o referido direito, em razão de não estar regido pela CLT. Agiu corretamente o magistrado?

Não ,pois o empregado publico tem o direito ao FGTS e está regido pela CLT.

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4 – Um empregado público foi demitido sem que o órgão público tenha justificado o motivo da demissão. O empregado ingressou em juízo para ser reintegrado com a justificativa de que sua demissão só seria possível se motivada. O juiz entendeu que sendo o empregado público regido pela CLT, a demissão é direito potestativo do empregador. Assim, não necessita de motivação, bastando, o pagamento dos direitos trabalhistas. Agiu corretamente o juiz?

Não, pois o empregado publico só pode ser demitido por causa motivada.

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5 - Um empregado público foi demitido sem justa causa. O empregado ingressou em juízo para ser reintegrado com a justificativa de que como é empregado público, possui estabilidade não podendo ser demitido, a não ser por justa causa, devidamente comprovada. O juiz entendeu que sendo o empregado público regido pela CLT, não precisa de motivação, bastando o pagamento dos direitos trabalhistas. Agiu corretamente o juiz?

Não,apesar não ter estabilidade o emprego publico só pode demitido por causa motivada.

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6 - Um comerciário foi contratado nos moldes da lei 9.601/98. Foi admitido de 01//01/2016 a 30/06/2016. Teve seu contrato prorrogado até 31/12/2016 e depois até 27/06/2017. Este contrato se indeterminou?

Sim pois foi prorrogado duas vezes se tornando um contrato indeterminado.

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7 - Uma secretária foi contratada pelo período de experiência, com duração em 01 de março até 31 de maio de 2017. No término do contrato exigiu pagamento de aviso prévio e multa de 40% de FGTS. O empregador se recusou alegando inexistência desses direitos no contrato determinado. Agiu corretamente?

Não agiu corretamente .O contrato de experiência excedeu os 90 dias permitidos se tornando um contrato de prazo indeterminado no qual garante esses direitos.

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8 – Um empregado faltou ao serviço 5 dias para nascimento do filho; 30 dias de férias; 06 dias para casamento; 10 dias de licença médica; 8 dias em razão de morte de seu pai. Identifique as situações que configuram suspensão e as situações que configuram interrupção do contrato de trabalho.

Interrupção: 30 dias de férias,5 dias para nascimento do filho,3 dias para o casamento, licença medica e 2 dias de falecimento.