Direitos dos consumidores

Direito do Consumidor

29/4/14

Nova concepção dos contratos

Massificacao : contratação em massa

1- contratos de adesão -

2- criação do CDC: - art 6, v do CDC -> dirigido contratual ( reequilibro da relação de consumo ) :

a) modificação - em função da formação do contrato

b) revisão - fato posterior à formação do contrato.

Clausulas gerais, para permitir uma revisão melhor dos contratos e o estabelecimento de sistema protetivo para o consumidor permitindo melhor adaptação ao caso concreto.

Art. 6,vl trás efetiva prevenção e reparação dos danos.

O consumidor e o sujeito vulnerável a ser defendido na relação jurídica de consumo

A aplicação do CDC deve ser em conformidade com os objetivos do sistema ao qual estão inseridos. Os artigos 8, 9, 10 do CDC, trazem prevenção

Princípio da informação - 8, 9, 10, 12 e 14 do CDC

Princípio da segurança, art 12, l. E art 14, l

Indenização integral, engloba os danos materiais, morais, estéticos, individuais, difusos e coletivos. Art 81 do CDC.

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Dano material : art. 6, o consumidor deve provar sua ocorrência e a extensão do dano

Princípio da restituição integral ou princípio da restitucioingro , quanto ao dano. A rest. Deve ser integral, e vedado ao CDC tabelamento tarifamento, exoneração E ou atenuação da responsabilidade dos fornecedores. Não pode o fornecedor inserir o que tarife ou tabele o produto.