Direitos fundamentais ECA

As crianças e os adolescentes são seres que merecem um devido cuidado e resguardo por parte de todos, pois tais seres, pode se dizer que estão em um estágio de vulnerabilidade intrínseca a sua condição. Podemos dizer ainda que, segundo o nosso Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a separação entre criança e adolescente se funda tão somente no aspecto ligado a idade, não se levando em consideração o fator psicológico e ou social, por exemplo. Assim, se constata em nosso código, que fica definido como criança a pessoa que tem até 12 anos incompletos e o adolescente o que se encontra na faixa etária dos 12 aos 18 anos de idade. O que não se pode deixar de ressaltar é que a distinção pretendida pelo legislador não coincidi com a evolução biológica de uma fase para outra. Na realidade, os conceitos de criança e adolescente e seus limites etários são variáveis de país para país, ou seja, não se observaram as devidas peculiaridades, segundo alguns estudiosos do tema.

É notório que na fase da infância as crianças realizam suas fantasias, brincadeiras, aprendizados, e os adolescentes suas descobertas e suas potencialidades, ambos desfrutando de seus direitos pela condição de cidadão. E que temos que ter o entendimento que as crianças e adolescentes são considerados sujeitos de direito, e não mais objeto de relações jurídicas, como no passado. Assim o nosso ECA ao se referir ao “estado” de criança e adolescente, quis caracterizar aqueles seres humanos em devidas condições de desenvolvimento, devendo ser, em todas as hipóteses, respeitados.

Podemos perceber ainda que com o advento do ECA tivemos um avanço ao que tange os direitos destas crianças e adolescentes em nosso país e isso só foi possível após uma longa comoção internacional em favor do alcance dessa proteção. A noção de direito da criança e adolescente que se tem hoje é bastante ampla, leva em conta a supremacia do interesse da criança, bem como outros princípios a exemplo do (a) (Proteção Integral, Prioridade Absoluta, Melhor Interesse, Cooperação, etc.), deste modo, o que for possível deve ser feito para promover seus interesses com absoluta prioridade. Contudo, nem sempre foi assim, o direito das crianças e adolescentes começou a ser construído em âmbito internacional, mas ganhou força quando incorporou o discurso dos direitos humanos. Esse clamor em prol da proteção dos menores acabou se consolidando, de tal forma que hoje é possível reconhecer direitos fundamentais às crianças e adolescentes.

A Constituição Federal e o ECA listam diversos direitos que devem ser alvo de proteção prioritariamente pelo Estado, bem como pela família a fim de garantir uma existência digna e o desenvolvimento pleno da criança e adolescente. O Estatuto da Criança e Adolescente, portanto, rompe com a doutrina da situação irregular do Código de Menores que tratava a criança e o adolescente como objetos, passando a tratá-los como sujeitos de direitos, como já mencionado.

O artigo 4º do ECA determina que: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária”. Tal artigo pode ser

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