Diretos humanos quadro comparativo

Quadro comparativo

Item CF/88 Declaração Universal dos Direitos Humanos 1948 Exemplo Prático

1 CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,

Art. 1º – Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.

Esses dois artigos refere-se principalmente à igualdade das pessoas e as garantias fundamentais que a elas são dispensadas na qualidade de ser humano. Como exemplo temos a Lei 12.711/12 que dispõe sobre a vagas destinadas aos estudantes de escolas públicas nas Universidades Federais

2 CF: Art. 5º I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Art. 2º Todo homem tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião pública ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.

Nesses textos, vemos a preocupação em igualar os indivíduos em relação ao sexo, raça ou etnia. Acredito que um exemplo, por mais contraditório que pareça, seria a Lei Maria da Penha. Que protege sim a mulher, mas no intuito de garantir sua igualdade dentro do lar, de maneira a coibir o homem a agir de maneira discriminatória em razão de sua força física ou valores antiquados.

3 CF: Art 5º XIII - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; Art. XXIII – 1. Todo homem tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.

Um exemplo claro da proteção ao trabalhador é nossa própria CLT, que em vários aspectos protege o trabalhador de eventuais abusos por parte do empregador. Por exemplo, quando trata da estabilidade da mulher grávida e do líder sindical

4 Art. 5 XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Artigo 13. I) Todo homem tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.

II) Todo o homem tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar É principalmente protetor do direito à liberdade em são mais amplo sentido. Em nosso ordenamento jurídico, mais precisamente em nosso texto constitucional encontramos previsto o direito de impetrar habeas corpus em situações em que houver ameaça ou violação da liberdade sem motivo, nem violação às leis.