Disciplina: Direito Processual Penal II

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA 01

1. Explique quais são as hipóteses de rejeição da denúncia e da queixa-crime.

               Existem três hipóteses previstas no artigo 395 do Código De Processo

           Penal

             A primeira hipótese é quando for manifestada a inepta, apresentar algum            

           defeito que impede de dar continuidade na ação, e precisa ser sanado                                                                                            para dar sequência aos atos processuais

Já na segunda hipótese seria a falta de pressuposto processual para dar seguimento da ação penal como, réus ilegítimos, faltar o direito de agir e não ter possibilidade jurídica do pedido. Porem pode dar continuidade se os erros forem corrigidos.

Terceira hipótese faltar justa causa para dar continuidade a ação penal.

1. No rito ordinário, a resposta à acusação é peça obrigatória do processo criminal?

                  É obrigatório. O autor tem o prazo de  10 dias para reposta acusação, após citação. Porém não é necessário colocar todas as teses de defesa, mas poderá alegar tudo que é de seu interesse, juntar documentos, requerer provas e indicar testemunha.

1. No processo criminal (rito comum ordinário), caso o réu, devidamente citado, por edital, não compareça nos autos ou não constitua defensor, qual providência deverá o juiz adotar? Explique.

O réu virá ser um revel, o magistrado renomeará um defensor ou advogado público, pois para dar continuidade na ação penal o réu tem que ter um defensor, com prazo de 10 dias para contestar, caso o réu continua sem contestar o processo encaminhará para o juiz que irá suspender juntamente com a prescrição, o entendimento do STF descreve que, a suspenção não é eterna, conta o prazo de prescrição duas vezes do delito praticado pelo autor.

1. No rito comum ordinário do processo penal é possível o julgamento antecipado da lide? Explique.                                                                                                               Sim, ocorre na audiência de absolvição sumária, quando o magistrado constata uma das 4 hipóteses. Entretanto o processo extingue por força do Artigo 397 CPP

 São quatro hipóteses:

                     I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

                     II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo                              inimputabilidade;

                      III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou

                     IV - extinta a punibilidade do agente.

 

1. Explique o que vem a ser a fase do art. 402 do CPP.

O art. 402 dispõe sobre ‘diligências’, que seria o momento onde as partes podem solicitar algum documento, provas oriunda da AIJ de instrução criminal.