Dispensa e Inexigibilidade de Licitação

1. Dispensa (art. 24) e inexigibilidade (art. 25) licitação

        São exceções ao dever de licitar e ambas constituem hipóteses em que a legislação autoriza a contratação direta. O Administrador não precisa instaurar o processo licitatório, podendo celebrar diretamente o contrato.

        O ato que autoriza a contratação direta tem que ser publicado.

a) Dispensa:

        Artigo 24, tem enumeração taxativa. Só as hipóteses estabelecidas nos incisos do artigo 24 caracterizam licitação dispensável.

        Art 24: as compras e aquisições que não forem superiores a 10% no limite estabelecido no artigo 23 para concorrência, tomada de preços e convite, poderão ser feitas pela contratação direta. Serviços de engenharia e serviços comuns tem valores diferentes.

        Legislador estabeleceu limites quantitativos para a Administração escolha, muito embora não haja discricionariedade.  

        Licitação deserta: casos em que a Administração abre licitação mas não aparece ninguém, não aparece interessados, e não pode ser aberta novamente sem prejuízo para a Administração. Nisso, a administração pode fazer a administração direta, mas tem de seguir as regras e valores estabelecidos no edital e justifique que fazer a licitação irá trazer uma demora que não dá para esperar, um ônus alto. Justifica que não é conveniente para o interesse público fazer nova licitação.

        Quando a Administração diante de uma situação de urgência, emergência, calamidade pública, a Administração pode contratar diretamente. O contrato tem prazo máximo de 180 dias, não podendo ser prorrogado.Ex: chuvas, cidade ficou ilhada, a ponte precisava ser reconstruída. É muito comum se contratar diretamente por dispensa de licitação, quando a situação não é dispensa. Situação de calamidade e de urgência: fato imprevisto, imprevisível que independente da vontade das partes, é inevitável. Tribunais de Contas tem identificado situações que não eram de calamidades e que foram ocasionadas por má administração do gestor. Lei de licitação qualifica condutas como crimes: e uma dela é declarar dispensável licitação quando não é dispensável é crime – artigo 87.

        Outra hipótese de despensa. Quando a Administração foi locatária, não precisa instaurar licitação, desde que justifique que o valor da locação é compatível com o que é feito no mercado.

        Em casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

        Tinha possibilidade de dispensa de licitação contratação com o terceiro setor. Foi alvo de diversas críticas. As empresas do terceiro tem um limite maior que 10% para contratar.

b) Inexigibilidade:

        Art 25 há 3 hipóteses. O caput do artigo faz enumeração exemplificativa. Além das 3 hipóteses, outras podem ser enquadradas como inexigibilidade de licitação.

        Não tem como ter licitação, porque não há competição. Na dispensa se a Administração quiser fazer licitação ela pode, na inexigibilidade não. As hipóteses de dispensa são situações que o legislador entendeu que o interesse público autoriza a contratação direta, porque a licitação seria inadequado, seria inconveniente.

        Já na inexigibilidade mesmo que o administrador queira licitar, ele não pode, porque em razão das hipóteses é impossível a competição. Tem de ser ter um atestado de exclusividade.

        Hipóteses:

- Fornecedor único ou exclusivo

- Serviço técnico especializado

        II, artigo 25 remete para o art 6º. Confecção de projeto, serviços de consultoria e auditoria, serviços advocatícios.

        Singularidade do serviço e a singularidade do prestador de serviço. Precisa ter os dois.

        Ex: museu do Oscar. A contratação do Oscar justifica a inexigibilidade, porque nenhum dos arquitetos no Brasil teria como competir de forma igual contra ele. Desigualdade em razão da notoriedade do serviço. Não tem como equiparar.