Documentos para inventario extrajudicial e modelo de petição

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INVENTÁRIO E PARTILHA DE ACORDO COM A LEI 11.441/07

• carteira de identidade e CPF das partes e do autor da herança (de cujus);- (cópias autenticadas)

• certidão de óbito; - (cópia autenticada)

• certidão de casamento do cônjuge meeiro, inclusive dos herdeiros casados e certidão de nascimento dos herdeiros solteiros; - (cópias autenticadas)

• certidão de pacto antenupcial, se houver; - (cópia autenticada)

• certidão de propriedade dos imóveis (ônus);

• documentos de propriedade dos bens móveis, se houver;

• extratos bancários se houver valores;

• certidão negativa de tributos imobiliários – www.fazenda.df.gov.br

• certidão negativa de débitos junto à Fazenda Estadual (de cujus)

• certidão da Justiça Federal (de cujus) – www.df.trf1.gov.br

• certidão Tribunal do Trabalho (de cujus) – www.trt10.jus.br

• certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (de cujus) – www.tst.jus.br

• CERTINÃO NEGATIVA DE TESTAMENTO – www.censec.org.br/cadastro/certidaoonline

• Certidão Especial (em Brasília) – sit do TJDFT –

• em outros estados é a Certidão de Ações Cíveis e NEGATIVA DE TESTAMENTO, requerida no Cartório Distribuidor local ou Forum;

• certidão da Receita Federal e PGFN (de cujus) - www.receita.fazenda.gov.br

• Recolhimento do ITCD

• cartão de identidade do advogado (OAB);

• petição do Advogado;

• autorização para gerar o ITCD;

• declaração de únicos herdeiros (ato próprio);

• Em caso de haver verbas previstas na Lei nº 6.858/80, apresentar a Certidão de Dependentes Cadastrados do falecido junto ao seu órgão pagador ou ao INSS;

OBS.: 1ª) - Se houver renúncia, doação ou cessão, por parte do meeiro ou dos herdeiros, deverão ser apresentadas as Certidões descritas acima, exceto a Negativa de Testamento dos mesmos, incluindo dos cônjuges. 2ª) – Se o(a) inventariado(a) residia/domiciliava ou faleceu em outra cidade, deverão ser apresentadas as certidões pessoais do local onde residia/domiciliava, do local de falecimento e do local onde está sendo feita a escritura de inventário. E ainda, se houver imóveis fora do local onde está sendo feita a escritura, deverão ser apresentadas as certidões pessoais do falecido e dos herdeiros renunciantes ou cedentes do local do imóvel.

Imóvel rural

• CCIR - Incra

• ITR – Receita Federal - www.receita.fazenda.gov.br

• CAR – Recibo de Inscrição do Imóvel Rural

• Certidão Negativa de Débitos - MMA

Empresa

 Contrato Social

 Alterações contratuais

 CNPJ - www.receita.fazenda.gov.br

 Certidão Simplificada da Junta Comercial

 CND – INSS – www.dataprev.gov.br

 Certidão Conjunta da Receita Federal - www.receita.fazenda.gov.br

WANIELLY - Fone: 30382507

PETIÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA, DOS BENS DEIXADOS POR FALECIMENTO DE: ---------

1 - HERDEIROS: (qualificação completa incluindo