Dos crimes contra a administração ambiental e se é aplicável o principio da insignificância

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Acadêmico: Edson Gomes Silva

RA: 2201710630

Dos Crimes contra a Administração Ambiental

O princípio da insignificância, quando aplicado aos crimes comuns, exclui a tipicidade por ser uma inexpressiva lesão aos bens jurídicos, o ato praticado passa a não ser mais considerado como crime. No entanto, o mínimo dano ao ambiente atinge algo maior que a coisa danificada, causando desequilíbrio ambiental, afetando todo um ecossistema e, consequentemente, o homem.

E para o Supremo Tribunal Federal brasileiro, tal princípio é legitimo e o conceitua da seguinte forma:

“O princípio da insignificância tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, ou seja, não considera o ato praticado como um crime, por isso, sua aplicação resulta na absolvição do réu e não apenas na diminuição e substituição da pena ou não sua não aplicação. Para ser utilizado, faz-se necessária a presença de certos requisitos, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (exemplo: o furto de algo de baixo valor). Sua aplicação decorre no sentido de que o direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem tutelado, seja à integridade da própria ordem social.”

Com isso podemos perceber que o mínimo dano ao ambiente atinge algo maior que a coisa danificada, causando desequilíbrio ambiental, afetando todo um ecossistema e, consequentemente, o homem. Com base nestas informações todo e qualquer crime praticado na administração ambiental se afastará o principio da insignificância.

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