Possibilidade da aplicação do princípio da insignificância em face de crime ambiental

CENTRO UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE JI-PARANÁ – CEULJI

FERNANDA FERREIRA DA COSTA

POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM FACE DE CRIME AMBIENTAL

                                       

FERNANDA FERREIRA DA COSTA

POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM FACE DE CRIME AMBIENTAL

Projeto de pesquisa apresentado ao Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná – CEULJI, como parte dos requisitos para obtenção de nota na disciplina TCC-I, no curso de Direito, sob orientação do professor Teófilo.

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SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO..............................................................................................................
2 PROBLEMATIZAÇÃO.................................................................................................
3 HIPÓTESES...................................................................................................................
4 OBJETIVOS...................................................................................................................
5 JUSTIFICATIVA...........................................................................................................
6 REFERENCIAL TEÓRICO...........................................................................................
7 METODOLOGIA...........................................................................................................
8 RECURSOS....................................................................................................................
9 CRONOGRAMA............................................................................................................
10 REFERÊNCIAS............................................................................................................

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1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem por finalidade analisar a aplicação do princípio da insignificância em face de crimes ambientais. O Princípio da Insignificância não está expressamente no ordenamento jurídico, salvo no Código de processo militar, porém o seu acolhimento é amplamente aceito na jurisprudência e na doutrina. A corrente majoritária defende que a aplicabilidade do princípio da insignificância afasta a tipicidade material.

Dado princípio, no âmbito judiciário não há muitas divergências sobre a sua aplicabilidade e legalidade, mas acerca do aspecto no âmbito ambiental ainda se há muita discordância.  

Defende-se neste trabalho a possiblidade da aplicação do referido princípio em face de crime contra o meio ambiente  

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2 PROBLEMATIZAÇÃO

           A privação da liberdade é o mais severo instrumento punitivo imposto pelo Estado. Por isso, para que seja aplicada faz-se necessário indispensável prudência para a sua aplicação, evitando assim uma pena injusta, desproporcional e desnecessária. A privação da liberdade de um indivíduo somente deve ser levantada quando não se há mais opções de sanções em outras esferas do direito, sendo portanto a última opção de pena para o pagamento de uma conduta ilícita.

O direito penal tem como finalidade conservar a sociedade, prestando tutela a bens jurídicos significativos, necessários e relevantes, imputando penas quando o agente pratica condutas ilícitas que coloquem os referidos bens tutelados em ameaça.

Assim sendo, o Estado somente poderia intervir através do direito penal quando se fizer imprescindível a tutela a estes bens, evitando-se portanto a exacerbação do poder intervencionista do Estado e consequentes injustiças cometidas.  

A sua apreciação e aplicação do referido princípio face aos crimes contra o ambiente seria de grande valia, pois excluiria a instauração do inquérito policial e por conseguinte a persecução penal e o próprio processo penal.

Ante o exposto, teria adequação e possibilidade de aplicação do princípio da insignificância no âmbito do Direito Ambiental sem a probabilidade de causar danos presentes e futuros ao bem jurídico tutelado?

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3   HIPÓTESES

1.  A aplicação do princípio da significância exclui a tipicidade penal. Aplicado não apenas a tipicidade legal, mas também a tipicidade penal ou material. O fato relevante para a conjunção de um fato a uma norma é insuficiente para conferir a tipicidade. O fato a ser analisado deve ter importância para aplicar a última ratio do direito.

 

1. O princípio da insignificância só pode ser analisado sobre fatos minimamente causadoras de desordens sociais. O ato irrelevante de sua conduta e/ou dos resultados gerados, levam a uma mínima perturbação social.  

 

1. A admissão de sua aplicabilidade no direito ambiental perante a doutrina e a jurisprudência. Tal princípio é tratado somente pela doutrina e jurisprudência, fontes do direito, com grande receptividade no ordenamento jurídico, haja visto que não há previsão desse princípio no código Penal.

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1. O princípio da insignificância para ser evocado, necessita que o ato e o resultado do crime tenham gerado irrisórias consequências para a meio ambiente e a ordem ambiental, não se fazendo assim necessária a intervenção penal do Estado.

4 OBJETIVOS

4.1 Geral

• Analisar a possibilidade da aplicação do princípio da insignificância em face de crime ambiental, haja visto que essa medida impossibilitaria o acúmulo de ações processuais penais desnecessárias, trazendo o consequente desentrave de outros processos pendentes e a geração de economia ao Estado.