TrabalhosGratuitos.com - Trabalhos, Monografias, Artigos, Exames, Resumos de livros, Dissertações
Pesquisar

EFEITOS PREJUDICIAIS DA TUTELA DE URGÊNCIA: PROCESSOS DE BPC-LOAS

Por:   •  3/5/2021  •  Projeto de pesquisa  •  4.898 Palavras (20 Páginas)  •  205 Visualizações

Página 1 de 20

OS EFEITOS PREJUDICIAIS DA TUTELA DE URGÊNCIA: PROCESSOS DE BPC-LOAS.

OS EFEITOS PREJUDICIAIS DA TUTELA DE URGÊNCIA: PROCESSOS DE BPC-LOAS.

HERMANN RODRIGUES SIVLA

TAVEIRA, Ana Celuta Fulgêncio

RESUMO

O presente trabalho tem-se como objetivo discutir a aplicabilidade da lei nº 8.742 em virtude a assistência social, que visa garantir a vida e o amparo a pessoas que não tem condições de subsistência em virtude de debilidade patológica ou idade avançada igual ou superior a 65 anos, que são cadastradas no projeto família de baixa renda, no casos de demanda judicial em segunda instância no qual foi concedido tutela de urgência, e reformulada a sentença procedente inicial, advindo ao requerente a devolução de todos os valores recebidos, sob risco de penhora. Diante desta perspectiva pergunta-se: a aplicação da lei n° 8.742 discutidas nos Juizados Especiais em 2°instancia e em turmas Recursais tem tido um posicionamento que prove o mínimo ao direito do cidadão e o dever do Estado?

Conclui-se que o benefício é uma segurança constitucional sobre o direito a vida e condições mínimas de subsistências. Trazemos a efetividade judicial referente prestação do Estado sob o caso concreto em segunda instância.

PALAVRAS-CHAVES: Loas Idoso e deficiente. Juizado Especial. Tutela de Urgência.

INTRODUÇÃO

A assistência social brasileira foi efetivada por meio da Constituição federal de 1988 que foi a primeira a trazer em seu corpo a previsão desse instituto.

Tendo como entendimento uma sério de objetivos, alcançado pela República Federativa do Brasil, a assistência social tem como pilar que seus benefícios devem ser atendidos por qualquer pessoa, desde que cumpram os requisitos pontuados por lei.

O assistencialismo é o principal expoente e o também o foco deste trabalho, em formato de objetivos previstos no artigo 203, V da CF, que diz:

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

O Estado tem como obrigação prover a vítima acometida de debilidades voltadas pela miserabilidade social, assim como narra a doutrinadora Melissa Foolman: “em se tutelando o indivíduo, resguarda-se a sociedade.”

O benefício de prestação continuada ao idoso e à pessoa com deficiência, foi regulado pela Lei n.8.742 de 7 de dezembro de 1993. Este benefício simboliza a fonte de renda de aproximadamente 4 milhões de brasileiros, de acordo com o Instituo Nacional de Seguro Social, 2017.

Este número represente a importância do benefício de prestação continuada a uma parcela da população brasileira. Porém a grande dificuldade é qualificar o significado do termo: Miserabilidade Social.

        Os dos requisitos para o direito a este benefício, é tema controverso, tendo em vista o critério pontuado como requisito essencial a renda per capita familiar de ½ (meio) do valor do salário mínimo.

Desta feita, o presente trabalho tem como o objeto de explorar de maneira não exaustiva os principais desdobramentos da aplicabilidade da lei nº 8.742 em virtude a assistência social, que visa garantir a vida e o amparo a pessoas que não tem condições de subsistência em virtude de debilidade patológica ou idade avançada igual ou superior a 65 anos, que são cadastradas no projeto família de baixa renda, no casos de demanda judicial em segunda instância no qual foi concedido tutela de urgência, e reformulada a sentença procedente inicial, advindo ao requerente a devolução de todos os valores recebidos, sob risco de penhora.

1 MISERABILIDADE NA LEI NO 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993

O chamado padrão trágico representa o disposto no § 3º da Lei nº 8.742 / 93, segundo o qual a renda familiar mensal per capita deve ser inferior a ¼ do salário mínimo, que atualmente é de 238,5 reais ($ 238). Reais e cinquenta centavos). De acordo com a análise do Supremo Tribunal Federal por meio de ações inconstitucionais diretas, a norma é considerada objetiva e a ação improcedente. Vamos ver:

CONSTITUCIONAL. Impugna dispositivo da Lei Federal que estabelece o critério para receber o benefício do inc. V do Art. 203, da CF. Inexiste restrição a restrição alegada em face do princípio dispositivo constitucional que reporta à lei para fixar os critérios de garantia do benefício de salário mínimo à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso. Esta lei traz hipótese objetiva de prestação assistencial do Estado. Ação julgada improcedente. (STF, Adin. 1.232)

A partir desse julgamento, a situação jurídica brasileira passou a consistir em duas teorias polêmicas sobre o padrão do salário mínimo 1/4: A primeira é a tendência governamental representada pelo INSS e pela AGU, que é aliada do STF. O tribunal rejeitou ADin. É consistente com a constituição, portanto, não há diferença na aplicação. Por outro lado, a cadeia de auxílio acrescentou que a norma acima mencionada é apenas uma presunção das condições do beneficiário, o que não pode excluir a análise de casos específicos, mas deve ser aprimorada no Brasil, a eficácia da ajuda.

Nesse caminho, é necessário analisar a primeira corrente que encontra o maior expoente no julgamento de ADin. 1.232. O relator original, Min. Ilmar Galvão, não defendeu o seguinte entendimento:

Na verdade, é impossível vislumbrar a inconstitucionalidade do texto legal, pois revela um fato irrefutável que famílias com renda mensal per capita inferior ao salário não podem atender aos requisitos mínimos para deficientes ou idosos.

A questão que ainda existe é se esta é a única forma suscetível de caracterizar a família com deficiência ou o prejuízo econômico do deficiente com base nos pressupostos previstos nas normas.

...

Baixar como (para membros premium)  txt (33.3 Kb)   pdf (165.8 Kb)   docx (24.6 Kb)  
Continuar por mais 19 páginas »
Disponível apenas no TrabalhosGratuitos.com