EMPRESARIAL III AULA 14

Plano de Aula: CONTRATOS EMPRESARIAIS

DIREITO EMPRESARIAL III - CCJ0028

Número de Semana de Aula

14

Tema

CONTRATOS EMPRESARIAIS - CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS GERAIS. ESPÉCIES. 

Aplicação Prática Teórica

CASO CONCRETO

 

Em um contrato de comissão, após inúmeras vendas realizadas pelo Comissário, este percebeu que recebeu valor de repasse a menor do que o percentual que havia sido anteriormente combinado verbalmente. Ao discutir o referido contrato em juízo, percebeu-se que este não continha cláusula de remuneração. Indaga-se:

1 - Existe saída legal para tal omissão?

No contrato de comissão, o comissário, normalmente um empresário, age em nome próprio, mas atua por conta e risco do comitente, outro empresário.

Este se assemelha com o contrato de mandato, uma vez que neste último, o mandatário pratica atos em nome do mandante, e não em nome próprio como é feito no de comissão.

Vale ressaltar que o contrato de comissão é muito utilizado nas operações em que o comitente não quer aparecer no negócio, sendo necessário atuar por meio do comissário.

No que tange a não estipulação da remuneração devida ao comissário, será ela arbitrada segundo os usos correntes no lugar, nos termos do art. 701 do CC.

2 - Percebeu-se, também, a existência no contrato de cláusula del credere, oriente sobre seu significado.

Via de regra, o comissário não responde as obrigações assumidas perante terceiros, porém, se o contrato de comissão tiver a cláusula del credere, o comissário passara responder solidariamente com as pessoas com quem contrata.

Essa clausula serve para o comitente forçar o comissário a atuar com mais responsabilidade e diligência, sendo mais criterioso na hora de negociar com os terceiros em face da responsabilidade solidária.

Vale ressaltar que fará jus a uma remuneração maior para compensar o ônus assumido, nos termos do art. 698 do CC.

 

 

QUESTÃO OBJETIVA

 

Entende-se por franquia empresarial ou franchising,

a) o contrato comercial pelo qual o franqueador cede, em caráter definitivo, ao franqueado, o direito de uso de marca ou patente, juntamente com o "know-how" relacionado ao produto ou serviço, sem vínculo empregatício ou remuneração.

b) o contrato comercial pelo qual o franqueador, detentor da marca ou patente, bem como de eventual "know-how" referente ao produto ou serviço respectivo, cede ao franqueado apenas o direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de mencionados produtos ou serviços, mediante remuneração, sem vínculo empregatício.

c) o contrato comercial pelo qual o franqueador, detentor da marca ou patente, bem como de eventual "know-how" referente ao produto ou serviço respectivo, contrata o franqueado, para que este realize a distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de mencionados produtos ou serviços, mediante remuneração, com vínculo empregatício.

d) o contrato comercial pelo qual se opera a cessão do direito de uso de marca ou patente, bem como de eventual "know-how" detido ou desenvolvido pelo franqueador ao franqueado, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços, mediante remuneração, sem vínculo empregatício. x