ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/2003)

ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/2003)

RESUMO: O trabalho traz um relato sobre o estatuto do desarmamento, Lei 10.826/03 que trata sobre armas de fogo, a posse, o porte, munições, acessórios para armas, artefatos explosivos e/ou incendiários. Desde 1997 com os índices da violência e de homicídios no país crescendo de forma alarmante devido o fácil acesso às armas e munições o próprio Estado começou a se conscientizar e pensar em soluções. A lei foi criada no Ministério de Justiça, seguindo o Plano Nacional de Segurança Pública, elaborado pelo Instituto de Cidadania e somente foi promulgada em 2003, pelo então Presidente da República Luís Inácio Lula da Silva, após tramitação nas duas Casas do Congresso. Este tema recebe muitas críticas já que o Estado não consegue controlar de forma eficaz o tráfico internacional de armas, deste modo os criminosos têm em poder um grande número de armas e os cidadãos de bem ficam desarmados e com medo. Portanto a grande questão é se o estatuto do desarmamento possui realmente eficácia, é o que pretendemos abordar neste trabalho.

Palavras-chaves: Desarmamento. Registro. Porte. Posse.

1 INTRODUÇÃO

Derivado do latim “statute” estatuto quer dizer regulamento, um estatuto pode referir-se a uma variedade de normas jurídicas cuja característica comum é a de regular as relações de certas pessoas que têm em comum pertencerem a um território ou sociedade.

Assim como define o dicionário, desarmamento quer dizer “ato de tirar a(s) arma(s) de alguém”, o estatuto do desarmamento foi criado para desarmar os cidadãos civis que não tem a necessidade de utilizar armas de fogo. 

1, 2, 3, 4, 5 e 6 alunos do 6º semestre C da Universidade de Mogi das Cruzes.

Atualmente o tema está voltando às mídias após a Sugestão Legislativa 4/2017 através do portal e-Cidadania, com o apoio de mais de 20 mil pessoas que apoiam a revogação da lei.

Diante de um cenário atual de busca na melhoria da sociedade, aqui se busca a apresentação deste estatuto muito importante, que na própria lei traz medidas para sua efetivação, responsabilizando as instituições da Polícia Federal, Polícias estaduais, Exército e a Guarda Municipal. Nesse contexto, a proposta de trabalho científico visa apresentar conceitos, definições e ferramentas necessárias a todas as sociedades que buscam combater a posse e porte de armas de fogo. A pesquisa é bibliográfica, pois, o material utilizado provém de pesquisas anteriores, em documentos impressos, como livros, legislação e artigos científicos, retirados de sites confiáveis, e os seus respectivos dados ou categorias teóricas já foram trabalhados e registrados anteriormente. O objetivo da presente pesquisa será o de dissertar sobre a problemática do Estatuto do desarmamento. E uma das estratégias para atribuir essa identificação aos significados das palavras está voltada para os conceitos e temas aqui abordados.

2 HISTÓRIA

O decreto-lei 3.688/41 conhecido como Lei das Contravenções Penais no art. 19 tratava do porte ilegal de arma e apenas considerava contravenção quando o agente saísse de sua residência ou dependências com a arma, a pena era de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses ou multa, ou ambas poderiam ser aplicadas.

Com a implantação da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, a Lei dos Juizados Especiais Criminais, o art. 61 estabeleceu que o porte de armas fosse considerado delito de menor potencial ofensivo.