LEI 10.826/03 ESTATUTO DO DESARMAMENTO, EFETIVIDADE NA REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE

UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA DA REGIÃO DE CHAPECÓ – UNOCHAPECÓ

Curso de Bacharelado em Direito

ALAN ANTONIO PASQUALOTTO

LEI 10.826/03 ESTATUTO DO DESARMAMENTO,

EFETIVIDADE NA REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE

São Lourenço do Oeste – SC, maio de 2016.

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Alan Antonio Pasqualotto

LEI 10.826/03 ESTATUTO DO DESARMAMENTO,

EFETIVIDADE NA REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE

Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Comunitária da Região de Chapecó, UNOCHAPECÓ, como requisito parcial à obtenção do título de bacharel em Direito, sob a orientação da Prof. Fabiano Derussi.

        

São Lourenço do Oeste – SC, maio de 2016.

FOLHA DE APROVAÇÃO

Monografia aprovada como requisito parcial para obtenção do grau de BACHAREL EM DIREITO no Curso de Graduação em Direito da Universidade Comunitária da Região de Chapecó - UNOCHAPECÓ, com a seguinte Banca Examinadora:

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Fabiano Derussi-Presidente

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Professora...– Membro

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Professora...– Membro

São Lourenço do Oeste- SC, maio de 2016.

Dedico essa monografia aos meus pais, aqueles que construíram todo meu alicerce capaz de escrever essa obra.

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AGRADECIMENTOS

Primeiramente agradeço a Deus, por ter me dado a oportunidade de estar no

mundo.

Agradeço ainda aos meus pais, Nilso Pasqualotto e Marly Bernadet Ramos, por toda a compreensão, amor e respeito ao longo desta caminhada.

        

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RESUMO

LEI 10.826/03 ESTATUTO DO DESARMAMENTO, EFETIVIDADE NA REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE. FABIANO DERUSSI. (ORIENTADOR). (Universidade Comunitária da Região de Chapecó – UNOCHAPECÓ).

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LISTA DE SIGLAS

a

a) STJ - Superior Tribunal de Justiça

b) STF- Supremo Tribunal Federal

c) CEP-Código de Endereçamento Postal

d) SINARM- Sistema Nacional de Armas

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LISTA DE ABREVIATURAS

a)CC - Código Civil

b)CF - Constituição Federal

c)CP - Código penal

d)CPP- Código de Processo Penal

e)Art. – Artigo

f)n. – Número

g)p. – Página

LISTA DE APÊNDICES

APÊNDICE A - ATESTADO DE AUTENTICIDADE DA MONOGRAFIA

APÊNDICE B - TERMO DE SOLICITAÇÃO DE BANCA

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO...................................................................................................................

CAPÍTULO I ............................................................................................................................05

1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DAS LEIS REGULADORAS DE ARMAS DE FOGO.........05

1.1. CONTRAVENÇÃO PENAL – DECRETO-LEI 3.688/1941............................................06

1.2. LEI DAS ARMAS DE FOGO – LEI 9.437/1997..............................................................08

1.3. ESTATUTO DO DESARMAMENTO – LEI 10.826/2003...............................................10

CAPÍTULO II......................................................................................................................

2 REFLEXOS SOCIAIS  A PARTIR DA CRIAÇÃO  DA LEI  LEI 10.826/03 ESTATUTO DO DESARMAMENTO...........................................................................................................

CAPÍTULO III ..........................................................................................................................

3 SITUAÇÃO DA LEI E SE EXISTEM PROPOSTAS DE ADEQUAÇÕES............... .......

CONCLUSÃO............................................................................................................................ REFERÊNCIAS .........................................................................................................................

APÊNDICES .............................................................................................................................. 

CAPÍTULO 1

1.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DAS LEIS REGULADORAS DE DE ARMAS DE FOGO

O uso e porte de armas de fogo sempre foi um tema delicado, tratado com rigor pelos Estados , que visam  conciliar a permissão para ter uma arma de fogo mantendo ciência dos perigos que o exercício deste direito acarreta para a segurança social e do próprio Estado enquanto soberania (MOREIRA , p.13).

No Brasil não é de hoje a preocupação com o controle sobre armas de fogo, legislação sempre buscou proibir o uso e mais tarde o simples porte de arma de fogo, posteriormente até criminalizando tais atitudes.

As Ordenações das Filipinas, código português de 1603 que vigorava no Brasil, dedicou um tópico especialmente à regular o porte de armas pela população.

QUINTO LIVRO DAS ORDENAÇÕES

TÍTULO LXXX

DAS ARMAS, QUE SÃO DEFESAS, E QUANDO SE DEVEM PERDER

(...) e sendo achado com ella, seja preso, e stê na Cadêa hum mez, e pague quatro mil réis, e mais seja açoutado publicamente com baraço, e pregão pela Cidade, Villa, ou Lugar onde fôr achado.