O Estatuto Desarmamento

Estatuto do desarmamento

• Introdução:

Fundamento constitucional: art. 5º, caput.

• História da política contra a arma de fogo:

• Contravenção penal (art. 19, dec.-Lei 3688/41)

• Lei 9437/97 

• Lei 10826/2003 – ESTATUTO DO DESARMAMENTO -

Art. 35. É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6o desta Lei.

§ 1o Este dispositivo, para entrar em vigor, dependerá de aprovação mediante referendo popular, a ser realizado em outubro de 2005.

§ 2o Em caso de aprovação do referendo popular, o disposto neste artigo entrará em vigor na data de publicação de seu resultado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

• Projeto de Lei nº 3722/12

Aspectos penais do Estatuto do desarmamento

• Disposições Gerais

• Bem jurídico: segurança pública e a incolumidade coletiva.
• Finalidade: punir todo e qualquer arma de fogo, assessório e munição.
• Competência: Em regra, justiça comum estadual.
• Exceção: art. 18 do Estatuto, art. 109, inciso IV, da CF – Bens, interesses, entidades da união.
• Conexão entre crime um crime de competência estadual e federal, prevalece a competência federal. Súm 122 STJ

«Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II «a», do CPP.»

• Controle NACIONAL DOS REGISTROS E PORTES DE ARMA DE FOGO (SINARM – órgão ligado ao Ministério da Justiça): se o controle é nacional então a competência não passa a ser FEDERAL? Não atrai a competência. (STJ, 45.483,3, 3ª. Seção, rel. Min. Nelson Naves, DJ 09.02.2005)

Conceito de objetos do crime: (arma, assessório e munição)

• Arma de fogo: DEC 3665/2000, art. 3º, inciso XIII, do anexo.

XIII - arma de fogo: arma que arremessa projéteis empregando a força expansiva dos gases gerados pela combustão de um propelente confinado em uma câmara que, normalmente, está solidária a um cano que tem a função de propiciar continuidade à combustão do propelente, além de direção e estabilidade ao projétil;

• Assessório: DEC 3665/2000, art. 3º, inciso I, do anexo

I - acessório: engenho primário ou secundário que suplementa um artigo principal para possibilitar ou melhorar o seu emprego.

• Munição: artefato completo para carregamento – DEC 3665/2000, art. 3º, inciso LXIV, do anexo.

LXIV - munição: artefato completo, pronto para carregamento e disparo de uma arma, cujo efeito desejado pode ser: destruição, iluminação ou ocultamento do alvo; efeito moral sobre pessoal; exercício; manejo; outros efeitos especiais;

• Arma branca:

• Própria: Criadas como instrumento de ataque, tem a finalidade de ser uma arma.
• Imprópria: não foi criada para ser um instrumento que fere a integridade humana, mas o ser humano assim o faz.
• Contravenção penal.

• Posse irregular de arma de fogo (uso permitido)

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• Registro: se o agente tiver o registro da arma e estiver em sua residência, ele não comete o crime de posse.
• Espingarda de chumbinho: não é arma de fogo, pois não há lesividade, fato atípico.
• Transportar no interior do carro: Responde por porte.
• Transporte de arma em caminhão: informativo 496 STJ. Responde por porte.
• Cabe pena restritiva de direitos, art. 44 CP.
• Pena: 1 a 3 anos

• OMISSÃO DE CAUTELA: (CULPOSO) ART. 13

• Conduta: Deixar de observar as cautelas necessárias + presença de menor de idade ou deficiente mental.
• Concurso de crimes: concurso material (art. 69) .

• Armas SEM MUNIÇÃO: não configura o crime de omissão de cautela, pois não oferece crime.
• Crime de mera confuta: Não se faz necessário o resultado naturalístico.
• Art. 13 Estatuto do desarmamento X 242 ECA (entregar a arma – conduta dolosa) critério cronológico.
• p. ú.: segunda modalidade de omissão:

• Proprietário ou diretor responsável;
• Empresa de segurança ou transporte de valores;
• Deixar de registrar a ocorrência e de comunicar a PF. (dupla obrigação)
• Em menos de 24hrs.

• Porte ilegal de arma de fogo: (art. 14)

• Várias condutas típicas: tipo misto alternativo
• Arma quebrada – incapaz de efetuar disparo - crime impossível (art.17)
• Arma com funcionamento imperfeito: (relativamente eficaz) – ocorre o crime: informativo 505, STJ
• Porte ilegal de arma sem munição. Ocorre o crime
• Legitima defesa e estado de necessidade: não há crime se houver caracterizado excludente de ilicitude.
• Porte de arma branca: art. 19 Lei de contravenção penal, não o crime de porte de arma de fogo.
• Arma desmontada: se for de fácil montagem caracteriza o crime.
• Porte de mais de uma arma: crime único, independente de quantidade de armas, referido fato será observado no momento da aplicação da pena.
• Consumação: perigo abstrato.
• Parágrafo único: inafiançável – adin 3.112-1 – inconstitucional: a proibição de estabelecimento de fiança para os delitos de porte ilegal de arma de fogo e de disparo de arma de fogo, mostra-se desarrazoada, porquanto são crimes de mera conduta, que não se equiparam aos crimes que acarretam lesão ou ameaça de lesão à vida ou à propriedade.

• Disparo de arma de fogo (art. 15)

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• Lugar ermo: conduta atípica
• Não há concurso de crime: porte + disparo de arma de fogo. Princípio da consunção.
• Diferença 132, CP (pessoa determinada) 15 (coletividade).

• Posse e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito: (art.16)

• Tipo único que aborda a posse e o porte de arma de fogo de uso restrito. porte ou posse é a mesma pena
• Tipo penal misto alternativo.
• Não se admite excludente de ilicitude (legitima defesa ou estado de necessidade).
• Norma penal em branco:  conceito de uso restrito dado por lei ou ato normativo infralegal. Dec. Lei 3665/2000:

• Arma que só pode ser utilizada pelas forças armadas, por algumas instituições de segurança e, por pessoas físicas e jurídicas habilitadas

• Outras modalidades: equiparação ao porte ilegal de uso restrito:

• I – suprimir ou alterar: com finalidade de dificultar a identificação
• II - Modificar características: (alterar, transforar):

• Tipo misto alternativo

• III - Artefato explosivo ou incendiário.
• IV – Arma com numeração raspada.
• V – Venda de arma de fogo à criança ou adolescente.

• Art. 242, ECA. Lei posterior ao ECA, aplica-se o Estatuto do desarmamento, em razão de critério cronológico (lei posterior revoga lei anterior)

• VI - Produzir munição ou explosivo.

• Sem autorização legal: (norma penal em branco, deve-se analisar se há norma que regulamente referida autorização)

• Comercio ilegal de arma de fogo: (art. 17) (não é somente a venda)

• Tipo penal misto alternativo
• No exercício de atividade comercial ou industrial. Diferente do porte. (clandestinamente).
• Dentro do Brasil, se FOR FORA CRIME INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO.
• Habitualidade
• Equiparação: Parágrafo único

• Tráfico internacional de arma de fogo (art. 18)

• Importação ou exportação de explosivo: 334 e 318 CP
• Competência: justiça federal (interesse da união)

• Causa de aumento de pena: art. 19 e 20

• Aumenta ½: 17 e 18 + se forem de uso restrito (19)
• Aumenta ½: 14, 15, 16, 17 e 18 + praticados pelos sujeitos descritos no artigo 6º a 8º desta Lei.
• Incidência de duas causas de aumento de pena: regra artigo 68 CP

• Vedação da liberdade provisória: INCONSTITUCIONAL, ADIn 3.112-1: princípio da inocência e obrigatoriedade de fundamentação dos mandados de prisão.

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