EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA..... VARA CÍVEL, DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ / SÃO PAULO

Etapa 3

Aula-tema: Processo Falimentar

A empresa “TRANSPORTES GOMES LTDA”, CNPJ sob o n.º……… estabelecida na xxxxxxxxxxx, n.º xx – Bairro XX – Município e Comarca de São Paulo/SP - CEP 00000-000 – Santo André. Possuía um contrato de fornecimento de combustíveis com o “AUTOPOSTO TOBIAS LTDA”, CNPJ sob o n.º………estabelecida na xxxxxxxxxxx, n.º xx – Bairro XX – Município e Comarca de São Paulo/SP - CEP 00000-000 – Santo André. (Fornecedor).

Há um ano esse contrato de fornecimento foi rompido por inadimplência por parte da TRANSPORTES GOMES LTDA devido o atraso do pagamento de um mês de fornecimento com débito no valor de R$ R$ 38.376,00.

A TRANSPORTES GOMES LTDA não pagou na data o respectivo debito vencido através de boleto enviado pela AUTOPOSTO TOBIAS LTDA juntamente com a nota fiscal, e também não apresentou justificativa sobre o não pagamento no prazo. Tal situação não deixou alternativa senão enviar o referido titulo para cartório para ser devidamente protestado. Depois de protestado do titulo, a TRANSPORTES GOMES LTDA ainda continua em mora não restando outra saída se não ingressar com pedido de falência com base na lei 11.101/2005.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA….. VARA CIVEL, DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ / SÃO PAULO.

“AUTOPOSTO TOBIAS LTDA”, CNPJ sob o n.º………estabelecida na xxxxxxxxxxx, n.º xx – Bairro XX – Município e Comarca de Santo André /SP - CEP 00000-000, por seu procurador, com escritório à rua………, na cidade de………,onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 94 e 97, IV da Lei n.º 11.101, de 09-02-05, requerer, o processamento do presente

PEDIDO DE FALÊNCIA

da “TRANSPORTES GOMES LTDA”, CNPJ sob o n.º……… estabelecida na xxxxxxxxxxx, n.º xx – Bairro XX – Município e Comarca de Santo André/SP - CEP 00000-000 , em vista das seguintes razões de fato e de direito:

1. O autor é credor da ré, pela quantia de R$ 38.376,00, representado pelo boleto n.ºxx acompanhado da nota fiscal n.ºxx, emitida em xx/xx/xxxx valor de R$ 38.376,00, que ultrapassa o valor equivalente a quarenta salários mínimos nesta data, conforme exigência do inciso I do art. 94 da Lei de Falência.

2. Tal título fora devidamente protestado por falta de pagamento, sem que a ré nada alegasse acerca dos títulos, líquidos, certos e exigíveis firmados pela mesma.

3. De forma amigável, tornou-se impossível o recebimento de tal quantia.

4. Nos termos do art. 94 da Lei n.º 11.101/2005, considera-se falido o devedor que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, materializada em título ou títulos executivos protestados.

5. A vista do exposto requer-se na forma do art. 98 da Lei de Falência, a citação da ré, na pessoa de um de seus representantes legais, a saber. Para no prazo de dez (10) dias, apresentar contestação, acompanhando o presente, até final decisão e decreto da falência ora requerida.

6. No caso de a ré pretender no prazo de contestação depositar a quantia correspondente ao crédito reclamado, para elidir o pedido de falência (parágrafo único do art. 98 da Lei de Falência), fica requerida a inclusão de correção monetária, juros de mora desde o vencimento, além das custas processuais, despesas com os protestos no valor de R$ 45.000,00 e honorários advocatícios (Súmula n.º 29 do STJ).

Requer, outrossim, após o decurso do prazo para defesa, que seja dado prosseguimento ao feito, com o decreto de falência da ré por sentença (art. 99 da Lei de Falência), e a tomada de todas as providências previstas na mencionada legislação.

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito.

Dá-se à causa o valor de R$ 50.000,00

Pede deferimento.

Santo André xx/xx/xxxx

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CIVEL, DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ / SÃO PAULO.

Processo nº xxxxxxxxxxx

TRANSPORTES GOMES LTDA, já qualificada nos autos da Ação de Falência em epígrafe que lhe move AUTOPOSTO TOBIAS LTDA, também já qualificada, vem perante Vossa Excelência, através de seu procurador constituído (doc. 01), apresentar CONTESTAÇÃO com fulcro no art. 98, da Lei n. 11.101/2005, conforme passa a expor:

SÍNTESE DA INICIAL

Alega a empresa autora que a empresa ré não efetuou o pagamento do boleto n.ºxx acompanhado da nota fiscal n.ºxx, com vencimento em xx/xx/xxxx, respectivamente, no valor de R$ R$ 38.376,00. Que devido ao inadimplemento foi levado a protesto em xx/xx/xxxx.

I) Preliminarmente

A- Realização do deposito Elisivo, ré está realizando, nesta mesma data, o depósito da quantia correspondente ao crédito com todos os pedidos reclamados, para fim especifico de elidir a falência.

Todavia, destaca que tal depósito não implica qualquer reconhecimento do crédito pretendido pela Autora. Pelo contrário, reputa haver sérios óbices a tal pretensão.

B- DESVIO DE FUNÇÃO DO PEDIDO DE FALÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO, a Autora pretende receber crédito fundado em título que ensejaria Execução. Ajuizou, no entanto, Pedido de Falência. A adoção de tal expediente visa apenas à obtenção de uma forma mais violenta de satisfação do crédito. A execução era o meio adequado e suficiente para a Autora atingir aos fins pretendidos.

O valor pretendido, irrisório se comparado com o patrimônio da Ré, jamais serviria para indicar sua insolvência. Tanto é assim que a Ré depositou em Juízo um valor inclusive maior do que o crédito pleiteado (com todos os encargos).

Doutrina e jurisprudência condenam unanimemente tal conduta abusiva.

YUSSEF CAHALI tratou da questão:

"Vem constituindo prática rotineira