EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... REGIÃO

(10 l0nhas)

JOÃO FILHO DE JOAOZINHO, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF e RG, endereço eletrônico, telefone, domicílio e a residência, por seu advogado, instrumento de mandato em anexo, com escritório à, endereço eletrônico, vem perante V. Exa., com fulcro no art. 836 da CLT e, 319 e 966, inciso I, do CPC, propor AÇÃO RESCISÓRIA, com pedido de tutela de urgência, contra FRANCISCO FRANCISCANO, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF e RG, endereço eletrônico, telefone, NIT, CTPS, domicílio e residência, pelas razões fáticas e juridicas doravante explicitadas, com o desiderato de desconstituir a decisão transitada em julgado.

DA TEMPESTIVIDADE

Inicialmente, impende asseverar que o artigo 975 do CPC limita o prazo da propositura da ação rescisória nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão final.

A sentença prolatada transitou em julgado em 12 de dezembro de 2019, conforme se comprova pela certidão anexada, estando, desta forma, preenchido o requisito do art. 975 do CPC., ficando assim a data limite para a propositura da presente ação como 12/12/2021. Percebe-se, pois, que a presente ação respeitou o prazo decadencial de dois anos.

Apresentada a demanda antes do dies ad quem, inquestionável é a sua tempestividade.

DA LEGITIMIDADE

Como é cediço, a legitimidade é a pertinência subjetiva para figurar em um pólo da relação jurídica processual. No caso dos autos, à luz do quanto disposto no art. 967, inciso I do CPC, as partes da presente demanda rescisória são legítimas, visto que figuraram como partes no processo que formou a coisa julgada objeto da presente ação judicial. O Autor sofreu dano decorrente da decisão rescindenda, ao passo que o Réu experimentou benefício em sua esfera jurídica, diante daquela decisão.

DO CABIMENTO

A presente demanda atende ao pressuposto processual do cabimento, uma vez que visa a rescisão da coisa julgada, em face da sentença prolatada se coaduna com o quanto disposto no texto normativo do art. 966, inciso I, do CPC, “in verbis”:

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

Resta preenchido o pressuposto processual do cabimento, como se confirmará na narrativa fática e na documentação acosta a exordial

1 - DOS FATOS

REPETIR O CASO FÁTICO DA QUESTÃO,

TROCAR O NOME JOAO FILHO DE JOAOZINHO POR AUTOR

TROCAR O NOME FRANCISCO FRANCISCANO POR RÉU

2 - DO DIREITO

A base legal para esta ação rescisória é o inciso I do art. 966, do CPC., pois o magistrado prolator da decisão objeto da presente demanda, foi condendado em sentença penal transitada em julgada que reconheceu que o Juiz do Trabalho exigiu dinheiro do Réu para proferir sentença condenatória contra o Autor.

A sentença penal também testifica que tão atitude lamentável do magistrado não foi pontual: o mesmo tinha por hábito exigir valores em troca de sentenças favoráveis.

A provas da ação penal e a própria decisão da Justiça Criminal estão acostadas à presente exordial, sendo documentos suficientes para propiciar a formação da convicão deste Egrégio Tribunal, quanto à manifestação de atitude criminosa do juiz prolator da decisão transita em julgado.

Destarte, requer a rescisão da res iudicata ora impugnada, diante da evidente parcialidade do Juiz, que fulmina um pressuposto processual subjetivo do magistrado, bem como os princípios do Juiz Natural e do Devido Processo Legal.

3 - DO PEDIDO DE LIMINAR

A fumaça do bom direito reside na .plausibilidade da tese jurídica apresentada na causa de pedir, ou seja, a aplicação do princípio do nulla executio sine titulo, uma vez que, como demonstrado, o título executivo judicial que fundamenta aquela execução está eivado de nulidade plena, pela violação do quanto disposto no art. 966, inciso I do CPC.

Ademais, a prova documental acostada à presente peça vestibular deixa cristalina a plausibilidade da argumentação tecida,