EXCELENTISSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________ DO ESTADO DE SÃO PAULO

EXCELENTISSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________ DO ESTADO DE SÃO PAULO

Inquérito Policial n. º ...

Daniel..., brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Rua Xangai, nº 27, Bairro Paulista Município de São Paulo, por intermédio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (procuração inclusa –doc. 01), vem, respeitosamente à presença de vossa Excelência, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA com fundamento no art. 5.º inc. LXVI, da Constituição Federal, c.c. art. 310, III, do código de processo penal, pelos motivos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O requerente é um conhecido empresário de São Paulo, tendo sido preso em fragrante pela SUPOSTA prática do delito tipificado no art. 3º da Lei nº 1.1521/51, conforme se prova pelo auto de prisão em fragrante em anexo (doc.02).

Ocorre, todavia, que a presente prisão em fragrante não deve prevalecer, por força das razões fáticas e também jurídicas que se passa a aduzir:

II – D0 DIREITO

O requerente possui residência fixa e certa, conforme prova em anexo a ser juntada, (Doc...). Ademais, o requerente encontra-se em típico evento primário, haja vista o fato de não ter sido condenado, nem sequer preso anteriormente pela pratica de qualquer crime, conforme prova-se pela folha de antecedentes criminais juntada em anexo (Doc...), sendo assim, o requerente é réu primário e de bons antecedentes. Acrescentando-se ao quanto exposto, faz-se forte salientar o fato do requerente ser um empresário trabalhador honesto, zeloso, e tem honrado seu compromisso diante da ordem social e do trabalho, tendo exercido função honesta, digna e respeitável diante da comunidade onde vive, se assim não fora, sua empresa a Feijão Paulistano S.A, não se manteria dignamente no mercado por mais de 08 (oito) anos. Em razão deste fato, requer-se a juntada das cópias que comprovam a atestam esta condição (Doc...). Importante salientar que o ora requerente, além de ser sempre voltado o trabalho, é pai de uma criança de terna idade, Júlia..., que necessita URGENTEMENTE do retorno do pai às atividades laborais para manter-lhe o sustento, conforme prova em anexo a certidão de nascimento (Doc...)

Não somente isto, mas Geiza..., sua esposa, está grávida conforme se prova pelo cartão de gestante  

   

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