EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXX

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2°  VARA  CRIMINAL DA COMARCA DE XXX

PROCESSO N° XXX

MATHEUS, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, neste ato representado pelo advogado que lhe subscreve (PROCURAÇÃO ANEXA), vem respeitosamente, a presença de V. Excelência apresentar RESPOSTA A ACUSAÇÃO com fulcro nos art 5, LV, CF, art 396 e 396-A, CPP. Pelas razões fáticas e jurídicas que passo a expor:

DOS FATOS

PRELIMINAR

Expor que houve  nulidade absoluta do processo eis que o defendente foi denunciado pelo crime de estupro de vulnerável o qual é de ação publica incondicionada a representação.

Ocorre que inexiste nos autos provas da debilidade mental da suposta vitima, muito menos prova de lesão ou ameaça de modo que por esta ser maior de 14 anos e por ter consentido com a relação sexual na remota hipótese de estarmos falando em crime este não seria de estupro de vulnerável, mas sim o crime de estupro o qual a época dos fatos era de ação publica incondicionada a representação conforme dispõe o artigo 225 do CP, da época, sendo assim resta evidente que estamos diante de nulidade absoluta conforme dispõe o artigo 564, inciso III alínea “A” do CPP.

DO MERITO

Discorrer que não há prova da debilidade mental, da violência ou grave ameaça, que todas as relações sexuais eram consentidas sendo inclusive de conhecimento dos familiares do defendente e que a suposta vitima possuía 19 anos de forma que se houve o consentimento não houve crime algum sendo que o defendente deve ser absolvido sumariamente com fulcro no (artigo 397, III, CPP)

DAS PROVAS

Protesto provar por todos os meios de prova admitido em lei em especial a prova testemunhal

DO PEDIDO

Diante do exposto requer preliminarmente que seja anulada a presente ação penal com fulcro no artigo 225 do CP combinado com o artigo 564, inciso III alínea ”A” e artigo 395, inciso III, CPP.

No mérito requer a ABSOLVIÇÃO SUMARIA com fulcro no artigo 397, inciso III, CPP.

Nestes termos pede deferimento

Local       , Data 28/11/2016

Advogado XXX

OAB/UF N°XXX

Rol de testemunhas

Testemunha n° 1 OLINDA, residente e domiciliada na, n°, bairro, cidade, estado, cep

Testemunha n° 2