EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ação de ... nº ...

Requerente: Lajotex Constutora Ltda.

Requerido: Evair Paulino Cimento S.A.

EVAIR PAULINO CIMENTO S.A., pessoa de direito privado, com sede à ..., inscrito com CNPJ nº ..., endereço eletrônico..., através de seu procurador adiante firmado, constituído e qualificado na forma do mandato incluso e estabelecido com escritório profissional no endereço na ..., onde recebe intimações, vêm com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 336 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar a presente

CONTESTAÇÃO

nos autos da ação movida por LAJOTEX CONSTUTORA LTDA, pessoa de direito privado, com sede à ..., inscrito com o NNPJ Nº ..., com endereço eletrônico ..., pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – SÍNTESE DA INICIAL:

Ocorre que o requerente, ora Lajotex Construtora Ltda., veio a contrair contrato de compra e venda com o requerido, ora Evair Paulino Cimento S.A., com o qual estabeleceu-se a obrigação de entrega de 1.000 toneladas de cimento ao mês, pelo prazo de 2 anos, por este, a ser pago o preço de 200 reais o quilo, por aquele. Tendo as partes anuído na inserção de cláusula compromissória, com escolha da Câmara Arbitral DOCTUM, como a responsável por dirimir eventuais conflitos da relação entre as partes.

Contudo, no 11º mês de contrato, em decorrência de forte chuva torrencial, a principal pedreira que abastecia a produção de cimento (aproximadamente 98%) do requerido foi completamente soterrada, fato que impediu que a requerida continuasse a fornecer cimento nas quantidades contratadas com a requerente.

Portanto, em decorrência de estado de força maior, não pode a requerida manter o contrato com a requerida, que veio a ser demandada em função de contrato público estabelecido junto ao Governo do Estado de São Paulo, vindo a culpar a requerida injustamente, e a ingressar indevidamente com a presente ação, conforme será demonstrado a seguir.

II – DAS PRELIMINARES:

II.I – Da Convenção por Arbitragem:

Conforme pode ser auferido no instrumento contratual anexo a esta peça, as partes estabeleceram de forma consensual, a inclusão de cláusula compromissória extrajudicial, prescrita no art. 851 do CC, de modo que o objeto de discussão da presente ação não está prevista no rol de exclusão previsto no art. 852 do mesmo diploma, devendo, portanto, a pretensão da requerida ser demanda na Câmara Arbitral DOCTUM, conforme pactuado e previsto no art. 853 do CC.

Ainda, conforme o art. 337 do CPC, que na contestação, deverá o requerido apresentar, como preliminar, toda a matéria que lhe for pertinente, estando a convenção de arbitragem inclusa no rol do dispositivo retromencionado, precisamente em seu inciso X, desta forma, e obedecendo ao comando previsto no parágrafo 6º do mesmo dispositivo, a ausência de alegação da convenção de arbitragem acarreta em recusa a do juízo arbitral, de modo que a presente ação deverá ser extinta, sem apreciação de mérito conforme determina o art. 485, VII do CPC.

III – DO MÉRITO:

III.I – Da Causa de Força Maior

Da inicial, pleiteia o requerente que o requerido arca com a multa e valores pago em caráter indenizatório, ao estado de São Paulo, pela não conclusão de obra demandada junto ao