EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE

LEONARDO, já devidamente qualificado nos autos da ação penal de nº ..., através de seu advogado que esta subscreve, insatisfeito com a r. sentença vem, tempestiva e respeitosamente, dentro do prazo legal, interpor recurso de APELAÇÃO, de acordo com o artigo 593, I, do Código de Processo Penal.

        Requer seja recebido e processado o presente recurso e encaminhado com as inclusas razões ao Egrégio Tribunal pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

Belo Horizonte, 15 de maio de 2017

Advogado

OAB nº...

RAZÕES DE APELAÇÃO

RECORRENTE: LEONARDO

RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA

Egrégio Tribunal

Colenda Câmara

Douto Procurador de Justiça

Impõe-se a reforma da respeitável sentença pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – DOS FATOS

De forma sucinta, o recorrente foi acusado e condenado pela suposta prática de roubo qualificado pelo uso de arma de fogo. De acordo com a acusação, ele entrou em um estabelecimento comercial e, avistando um funcionário cadeirante, arrependeu-se da prática do crime e deixou o local, momento em que foi abordado e preso pelos policiais militares. O recorrente foi condenado, tendo sido aplicada a pena acima do mínimo legal, além de ter sido fixado o regime inicial fechado.

II – DO DIREITO

        Preliminarmente, o feito necessita de nulidade. Pois o acusado possui o direito de selecionar o seu defensor, não podendo o juiz ter encaminhado os autos diretamente para a Defensoria Pública. A conduta do Magistrado deveria ter sido de intimar o réu a constituir novo advogado, e se houvesse o silêncio, encaminhar os autos para a Defensoria Pública. Porém, é possível perceber que não foi o que aconteceu, devendo o processo ser anulado a partir das alegações finais de acordo com o artigo 564, IV, do Código de Processo Penal.

Em análise do caso, é possível verificar, que o acusado atuou em desistência voluntária, de acordo com o artigo 15 do Código Penal. Sendo necessário ressaltar, que o acusado poderia prosseguir tranquilamente e chegar a praticar o crime, mas decidiu por não fazer retornando para a legalidade.

Desta forma, torna-se claro o afastamento da condenação do réu pelo crime tentado devendo ser absolvido nos moldes do artigo 386, III, do Código de Processo Penal.

Caso o acusado não seja absolvido, a pena que lhe foi aplicada é digna de reparos. Pois o Magistrado não poderia ter aumentado pelo fato de atos infracionais não possuírem essa característica, devendo a pena ser fixada no mínimo legal. Em continuação, deve ser reconhecida a atenuante da confissão, artigo 65, III, d do Código Penal, além da atenuante da menoridade, artigo 65, I, do Código Penal.

        Em seguida, deve ser totalmente afastada a causa de aumento de pena, devido o emprego de arma de fogo, pois nenhuma arma foi encontrada com o acusado, e vale ressaltar que os dedos não podem ser considerados arma de fogo.

        Já tratando do regime de pena, é adequado que seja fixado o regime inicial aberto ou semiaberto, de acordo com a súmula 719 do STF, juntamente com a súmula 440 do STJ e o artigo 33, §2º, c, do Código Penal.

III – DO PEDIDO

        Diante do que foi exposto, requer seja conhecido e provido totalmente o presente recurso, para que a partir das alegações finais seja anulado o processo, nos moldes do artigo 564, IV, do Código de Processo Penal. Não sendo este o entendimento, requeiro a reforma da sentença com a devida absolvição do acusado pela existência da desistência voluntária, (artigo 15 do Código Penal) de acordo com o artigo 386, III, do Código de Processo Penal.