TrabalhosGratuitos.com - Trabalhos, Monografias, Artigos, Exames, Resumos de livros, Dissertações
Pesquisar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA CRIMINAL DE FORTALEZA/CE

Por:   •  23/11/2021  •  Trabalho acadêmico  •  439 Palavras (2 Páginas)  •  136 Visualizações

Página 1 de 2

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA CRIMINAL DE FORTALEZA/CE

Autos nº ...

Gabriela, já qualificada nos autos, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com base nos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamento a seguir expostos:

  1. – DOS FATOS

No dia xx/xx/xx, Gabriela necessitando de alimentos para si e para seu filho de apenas 2 (dois) anos de idade, ingressou em um grande supermercado e na oportunidade, a ré escondeu na roupa 2 (dois) pacotes de macarrão cujo o valor totalizava R$ 18,00 (dezoito reais).

Na ocasião, o segurança do estabelecimento avistou o ato e abordou a acusada no momento em que ele deixava o local e realizou a apreensão dos dois produtos que estavam escondidos.

Gabriela confirmou todos os fatos diante da autoridade policial e o Ministério Publico ofereceu denúncia acusando a mesma de ter cometido o crime disposto no art. 155, caput c/c art. 14, inciso II do Código Penal.

  1. – DO DIREITO

  1. DO ESTADO DE NECESSIDADE E FURTO FAMÉLICO

A ré foi denunciada pela prática de furto tentado, no entanto, a mesma agiu em estado de necessidade, tendo em vista que não aguentava mais a situação de fome e miséria em que ela e seu filho de apenas 2 (dois) anos se encontravam. Desta maneira, o caso em tela trata-se de furto famélico que é uma causa excludente de ilicitude diante do estado de necessidade, a referida hipótese está prevista no art. 24 do Código Penal.

Sendo assim, deve a acusada ser absolvida sumariamente com base no art. 397, inciso I do Código de Processo Penal.

  1. DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

Os produtos pelos quais a ré está sendo acusada de ter subtraído do supermercado totalizavam o valor de R$ 18,00 (dezoito reais). Logo, é perfeitamente aplicável o princípio da insignificância, também conhecido como de bagatela, uma vez que se trata de um valor irrisório e Gabriela não tinha se envolvido em qualquer prática criminosa ao longo da vida, portanto, ela é primária e de bons antecedentes.

Isto posto, os fatos narrados na exordial não constituem crime devendo a ré ser absolvida sumariamente nos termos do art. 397, inciso III do Código de Processo Penal.

  1. – DO PEDIDO

Conforme o exposto, a defesa pleiteia do acusado requer:

  1. A absolvição sumária da ré com base no art. 397, III, do Código de Processo Penal, em decorrência do princípio da insignificância;
  2. A absolvição sumária da ré com base no art. 397, I, do Código de Processo Penal, em decorrência do estado de necessidade.

Nestes termos, Pede deferimento.

Local, data Advogado, OAB

...

Baixar como (para membros premium)  txt (2.8 Kb)   pdf (43.5 Kb)   docx (9.2 Kb)  
Continuar por mais 1 página »
Disponível apenas no TrabalhosGratuitos.com