EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO

, lei 6.830/80 opor EMBARGOS DO DEVEDOR OU EXECUÇÃO em face do Estado X, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na rua, nº, bairro, CEP, e endereço eletrônico, cujos fundamentos de fato e de direito passa a expor:

Dos fatos

(Copiar o Problema)

Assim, não resta alternativa senão buscar a tutela jurisdicional EMBARGOS DO DEVEDOR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO X

Empresa XYZ, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ do ministério da fazenda (CNPJ/MF) sob o nº..., com sede na rua..., nº..., bairro..., CEP..., e endereço eletrônico..., por seu advogado (mandato incluso), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 16do Estado para ver satisfeita sua pretensão.

I- Da concessão de efeito suspensivo. Art. 919, §1º, CPC

Nos termos do art 919, §1º do CPC é possível conceder efeito suspensivo, paralisando a execução desde que haja garantia do juízo, fundamento relevante e periculum in mora.

Aqui neste caso, conforme mencionado nos fatos, já houve garantia do juízo e formalização da penhora. Assim, para se alcançar efeito suspensivo bastava trazer fundamento relevante e prova do periculum in mora. O que se demonstra nos itens abaixo:

A) Fundamento relevante: não há dúvida que a instituição da referida taxa é inconstitucional, posto que a taxa em apresso possui base de cálculo própria do ICMS e não se constitui um serviço público específico e divisível.

B) Periculum in mora: o periculum in mora é também evidente, porsto que o prosseguimento da execução acarretará a alienação judicial de bens da empresa XYZ para o pagamento de um tributo inconstitucional, assim diante do preenchimento dos requisitos impostos na lei é de conceder efeito suspensivo;

DO PEDIDO:

Diante do exposto requer:

a-) distribuição por dependência à 4ª Vara da Fazenda Pública;

b-) Concessão do efeito suspensivo aos embargos nos termos do art 919, §1º do CPC;

c-)A intimação do embargado para apresentar defesa;

d-) o julgamento procedente dos embargos, com o fim de desconstituir o crédito tributário, extinguindo a execução fiscal;

e-) a condenação da fazenda pública em custas e honorários advocatícios;

f-) produção de todos os meios de provas admitidos.

Dá-se Pa causa do valor de R$...

Termos em que,

Pede deferimento

Local/data

Advogado...

OAB...

EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA X

JOÃO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade registro geral e inscrito no cadastro nacional de pessoa física do ministério da fazenda (CPF/MF sob o nº residente e domiciliado à rua..., nº..., bairro..., CEP..., município e endereço eletrônico..., por seu advogado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, oferecer com fundamento no artigo 5 xxxv da cf/88