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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... DO ESTADO DE

Por:   •  5/10/2015  •  Trabalho acadêmico  •  741 Palavras (3 Páginas)  •  418 Visualizações

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... DO ESTADO DE ...

        

Processo número:

        ANTONIO DA SILVA JUNIOR, menor impúbere, representado por sua mãe ISABEL DA SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade número ..., inscrita no CPF sob o número ..., residente e domiciliada ..., vem por seu advogado que a esta subscreve, devidamente constituído através da procuração em anexo, com endereço profissional ..., onde receberá as futuras intimações, inconformada com a sentença proferida às folhas ..., nos autos da ação de reparação de danos em trâmite neste juízo, proposta em face de ... (proprietário do cavalo), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade número ..., inscrito no CPF sob o número ..., residente e domiciliada ..., tempestivamente, interpor

APELAÇÃO

        Com base nas razões em anexo. Requer o recebimento do presente recurso no seu efeito devolutivo e suspensivo, bem como a remessa para o órgão julgador deste Tribunal.

        Requer ainda, a juntada do comprovante de recolhimento do preparo recursal.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local, data...

ADVOGADO...

OAB/UF...

APELANTE: ANTONIO DA SILVA JUNIOR

APELADO: ...

PROCESSO Nº: ...

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS

... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .../UF...

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

1 – DA TEMPESTIVIDADE

        Inicialmente, é necessário demonstrar que a sentença ora guerreada foi proferida em ... e publicada em ... . Sendo assim, o prazo de 15 dias para interposição de recurso de apelação finda-se em ... , razão pela qual demonstra-se a tempestividade do presente recurso.

2 - DO PREPARO

        Forçoso informar ainda que as custas de preparo recursal foram devidamente pagas, conforme guia de recolhimento em anexo.

3 – DO OBJETO DO RECURSO

        O presente recurso tem o intuito de reformar a decisão guerreada, haja vista o error in judicando cometido pelo juízo a quo, pois o mesmo, ao proferir a sentença, deixou de observar algumas ressalvas previstas no Código Civil..

5 – DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO

        Trata-se de ação de reparação de danos proposta pelo apelante em face do apelado, pois, em Janeiro de 2008, o apelante, na época com 7 (sete) ANOS, ao voltar da escola, foi atingido por um coice de cavalo, de propriedade do apelante, que estava em um terreno a beira de uma estrada de terra da região rural onde residia. O coice lhe causou sérios danos à saúde do apelante, visto que o coice lhe arremessou ribanceira abaixo.

        Contudo, apesar da instrução probatória presente aos autos, o juiz a quo julgou improcedente os pedidos autorais com argumento que já teria ocorrido a prescrição trienal da ação de reparação, pois a presente demanda fora proposta somente em Agosto de 2011.

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