EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA ALVORADA DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. O MIN

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA ALVORADA DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

                                                         O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através de seu Representante que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 41, do Código de Processo Penal, vem perante VOSSA EXCELÊNCIA para propor a presente DENÚNCIA contra

                                                         GIOVANE VICTOR, brasileiro, solteiro, comerciante, portador do RG nº 1353093 SSP/MS, inscrito no CPF sob o nº 005.427.151-71, nascido aos 05/07/1984, natural de Campo Grande/MS, filho de Jorge Luiz Ramão e Ilda Aparecida de Lima Ferreira, residente na Rua Francisca A. Bressan, n° 410, Bairro Centro, CEP 79140000 nesta comarca, telefone: (67) 99123-6798.

                                                         1. Consta do incluso inquérito policial que em meados de outubro do ano de 2014, o denunciado infringiu a legislação penal mais especificamente o Art. 184 § 2°, do  Código Penal Brasileiro, haja vista agia com dolo como elemento subjetivo e com intuito de lucro, vendendo diversos CDs  e DVD’s piratas, configurando o crime previsto em lei.        

                                                         2. O denunciado, perante a autoridade policial, acompanhado de seu advogado, utilizou seu direito de permanecer calado.

                                                         3. Assim, tendo o denunciado GIOVANE VICTOR, praticado o crime capitulado no art. 184, § 2º do Código Penal Brasileiro, requer esta Promotoria de Justiça seja a presente DENÚNCIA recebida, e, ao final, julgada procedente, devendo o denunciado ser citado para responder a todos os seus termos, designando-se dia e hora para interrogatório.

                                                         Requer, também, sejam as testemunhas e vítima, adiante arroladas, intimadas para prestarem depoimento a respeito dos fatos aqui articulados.

                                                         Aguardando Recebimento.

                                                         Alvorada do Sul - MS, 20 de novembro de 2014.

Nanderson Gomes
Promotor de Justiça

Testemunhas:

1.      Djones Grande de Barros, brasileiro, solteiro, comerciante, residente na Rua Belmonte, Nº 154, Bairro Amambaí, Nova Alvorada do Sul - MS.

2.      Christian Duarte Mollinedo,  brasileiro, casado, comerciante, residente na Rua Passagem Livre, Nº 134, Bairro da Fechadura, Nova Alvorada so Sul – MS.