EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA.

processo nº:

___________, brasileiro, comerciante, portador da _________, e _______________, brasileira, comerciante, portadora da ___________, conviventes em união estável, ele titular do e-mail ______, ambos, residentes e domiciliados à Rua __________, bairro __________, no município de _____, Estado de __________, por meio de seu advogado ao final firmado, com mandato incluso, com endereço estabelecido ____________, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos procedimentos previstos nos arts. 536 e 538 do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais cabíveis, propor:

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO 

Em desfavor de _____________ pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ , sediada na Rua ______________, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

 01. DA SINTESE FÁTICA

                 Os requerentes são emitentes dos 04 (quatro) cheques da Cooperativa Siccob, agência 3034, conta 7831-0, de números 002561, 002562, 002563, 002564, conforme cópia em anexo 01.

                 Ocorre que, tais cheques se referem ao processo de número ________, que tramita na _________, o qual foi realizado um contrato de compra e venda de imóvel em que o Requerido foi sentenciado e condenado a restituir os valores do bem aos Autores, conforme cópia da r. sentença, anexo 02.

                 Contudo, na restituição destes valores do processo supracitado, estão inclusos os cheques constantes no caso em tela, os quais não foram devolvidos, havendo claro descumprimento da determinação judicial.

                 Ademais, por determinação judicial o Requerido ficou obrigado a realizar a devolução dos cheques, o que de fato não ocorreu, restando aos Requerentes determinar a busca e apreensão dos cheques pelo descumprimento da sentença, sendo a medida cabível para evitar que o réu possa repassar os mesmos para terceiros de boa-fé.

                 Essa medida se faz necessária, uma vez que os cheques supracitados estão sendo repassados para cobrança de ação de títulos extrajudiciais contra devedor solvente conforme pode-se verificar no processo nº ________, que tramita no ___________

                 Assim, verifica-se que o Réu busca por meio judicial obter êxito através de uma cobrança indevida e ilegal, não restando outra alternativa senão propor a presente ação de busca e apreensão para que o requerido não logre vitória na demanda citada.

02. DO DIREITO

                 A evidência do direito pleiteado se vê na r. sentença, anexo 02, e na comprovação da titularidade dos cheques em nome do Autor, conforme documento em anexo 01.

                 Autoriza o art. 536 § 1º e 538 do CPC que o Juiz, do cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer e de entregar a coisa, conceda liminarmente a busca e apreensão.

                 Vejamos o que preceitua o Código de Processo Civil:

Art. 536.  No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.