EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE RUBIATABA
Por: let2 • 22/10/2019 • Trabalho acadêmico • 869 Palavras (4 Páginas) • 183 Visualizações
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE RUBIATABA – GO
MARIA FERNANDA DE SOUSA SILVA, menor impúbere, nascida na data de 29 de dezembro de 2015, neste ato representada por sua genitora NAIANE CRISTINA DE SOUSA LACERDA, brasileira, divorciada, profissional autônoma, inscrita no ca- dastro de pessoas físicas sob o nº 057.700.601-07, e no registro geral sob o nº 6025552, com o endereço eletrônico naiane33333@gmail.com , residente e domiciliada à Rua Ma- racujá, nº 149, setor Bela Vista, Rubiataba – GO, CEP 76350-000, e seu genitor WESLEY BRUNO DA SILVA, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no cadastro de pessoas físi- cas sob o nº 014.767.111-60, e no registro geral sob o nº 5106983, sem endereço eletrôni- co, residente e domiciliado à rua 49 nº 424, Quadra 13, Lote 07, setor Parque Bandeiran- te, Goianésia-GO, CEP 76380-000, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada LEIDIANE DE MORAIS E SILVA MARIANO, brasileira, casada, advogada portadora da OAB/GO Nº 29972, com escritório profissional situado na av. Jataí nº 110, setor central, Rubiataba-GO, com base no artigo 1.607 do Código Ci- vil Brasileiro e no artigo 109 da lei 6015/73, propor a presente ação:
RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL
da menor MARIA FERNANDA DE SOUSA SILVA já qualificada.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Cabe ressaltar que a parte autora da presente ação não possui condições financei- ras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo ao pró- prio sustento e de sua família, requerendo desde já aos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 98 ao 102 do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
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A representante Naiane teve um breve relacionamento com Wesley Bruno no ano de 2014, este, residia em Goianésia, resultando na concepção da Maria Fernanda, da qual a representante ainda não tinha conhecimento. Após breve período, a representan- te conheceu Thomas Magno, estabelecendo união estável, se mudando para outro esta- do. Com o nascimento da filha, representante registrou a menor juntamente com Tho- mas, com o passar dos dias, a genitora percebeu semelhanças da filha com seu antigo companheiro, levantando dúvidas quanto a paternidade. Com a aquiescência do Wes- ley foi realizado o exame de DNA (doc anexo), constatando que a menor é realmente filha deste, acarretando o término do relacionamento entre Naiane e Thomas.
A requerente é filha da Naiane Cristina de Sousa Lacerda, registrada com o pai Thomas Magno Felis da Silva, conforme se denota na certidão de nascimento da menor. Assim, tendo o consentimento de Wesley, requer o reconhecimento da paternidade e a retificação da filiação, podendo assim alterar o nome do Pai biológico.
DO DIREITO
Conforme o artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais, sem qualquer restrição.
A Constituição Federal assegura em seu artigo 227 §6 º, que os filhos havidos fora da relação do casamento terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
No que dispõe a Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973 sobre os registros públi- cos, e dá outras providências:
Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique as- sentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamenta- da e instruída com documentos ou com indicação de testemu- nhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975).
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