EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO FORO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PASSO FUNDO RS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO FORO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PASSO FUNDO RS

ANA MARIA DOS SANTOS, (estado civil), (profissão), adolescente, e JOÃO DOS SANTOS, (estado civil), (profissão), criança, representados neste ato por sua genitora ANA LUISA DOS SANTOS, casada, professora, portadora do CPF 00000000 e RG 00000 residente e domiciliada na rua Das Flores nº15, apto 02 nesta cidade, vem respeitosamente por meio de seu procurador abaixo subscrito, perante Vossa Excência propor ação de alimentos, observando-se o procedimento especial previsto na lei NE 5.478/68(LA), em face de MARIO DOS SANTOS,  casado, bancário, residente e domiciliado na rua Quinze de Novembro nº.07 desta cidade, diante dos motivos e fatos de direito requerer:

Dos Fatos:

1. Os genitores após 15 anos de casados estão separados de fato, e ainda não promoveram a respectiva ação de divórcio em razão de questões pessoais, contudo, já estão residindo em casas separadas. Mario, recentemente deixou de contribuir com o sustento dos filhos, e por essa razão Ana Luiza acompanhada dos filhos vem a este juízo a fim de regularizar a questão alimentar das crianças.

1. Em conversa com Ana Luiza,  ela descreve que o pai dos menores possui uma renda mensal de R$4.000,00 (quatro mil reais) e a renda de Ana Luiza é de R$2.000,00 (dois mil reais), e que os menores estudam em escola particular (mensalidade de R$350,00 trezentos e cinqüenta reais, cada um) vão até a escola de transporte escolar (R$120,00 cento e vinte reais cada um) fazem aula de inglês (mensalidade de R$200,00 duzentos reais cada um) e ainda, João participa de uma escola de futebol (R$75,00 de mensalidade), além de tais despesas as crianças freqüentam um clube social, e são acostumadas com atividades de recreação semanais, tais como cinema, shoping, praças e lanchonetes. As crianças também tem gastos com alimentação, vestuário e plano de saúde que custa R$120,00 (cento e vinte reais) para cada um, por mês, sendo que a renda de Ana Luiza não é suficiente para custear tais atividades, estas que estão elencadas na Constituição Federal sob o artigo 6º que preconiza:

 “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”

1. Além disso, o requerido percebe remuneração mensal de R$4.000,00 (quatro mil reais), permanecendo no imóvel que servia de residência do casal e era de propriedade de ambos. A mãe passou a residir em imóvel locado, pagando um aluguel de R$750,00 (setecentos e cinqüenta reais) mais água, luz, telefone, internet, net e condomínio, o que claramente compromete a sua escassa renda mensal.

1. As crianças estudam no período da tarde, contudo, pela manhã ficam na companhia de uma cuidadora, a qual percebe mensalmente o valor de R$500,00 (quinhentos reais). De acordo com os fatos narrados percebe-se que os gastos mensais das crianças giram em torno de R$3.000,00 (três mil reais), e assim, considerando a renda mensal da mãe e a obrigação alimentar do genitor, que não se desincumbiu da mesma após a separação de fato do casal.

Dos Fundamentos:

Ante o exposto, os arts. 1.694 ss do Código Civil e a Lei 5.478/69 (LA) vem corroborar com o pretendido pela parte autora, além disso o Tribunal de Justiça do RS colaciona acerca da penhora do FGTS, in verbis:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA. DEPÓSITOS DO FGTS. As hipóteses do art. 20 da lei n. 8.036/90 não são taxativas, permitindo que, em casos excepcionais, como na execução de alimentos, seja autorizada a liberação do saldo da conta vinculada em nome do agravado. Agravo de instrumento provido.” (Agravo de Instrumento Nº 70057473993, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 18/12/2013)

...