EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA_____VARA DO CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA_____VARA DO CÍVEL DA  COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS.

ROSA MARIA RODRIGUES, brasileira, convivente, servidora pública estatual, portadora do RG n.º 000786570 SSP/MS, inscrita no CPF n.º 073.746.213-00, residente e domiciliado na Rua Topázio, 502, Jardim Petrópolis, CEP nº 79.102-110, Campo Grande - MS, por intermédio de seus procuradores que ao final subscrevem, vem perante a presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de:

OBRIGAÇÃO DE FAZER cc. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

                                Em face de ENERGISA MATO GROSSO DO SUL – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., residente e domiciliado na Rua Náutico, nº 112, Bairro Jardim Panama, Bloco A2 Apto 21, CEP 79112-205, Campo Grande – MS pelos motivos de fato e de direito que passa a expor e ao final requer:

preliminarmente

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

Requer a parte Autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista ser a Autora impossibilitada de arcar com as despesas processuais, honorários advocaticios sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmação de hipossuficiência em anexo. Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO - INTERESSE

O Autor informa de sua parte EXISTE o interesse em autocomposição, a fim de que seja determinada a audiência de conciliação ou mediação, nos termos do Art. 319, VII e art. 334, §5º, ambos, do CPC/2015.

DOS FATOS.

Os Demandados realizaram um contrato de gaveta, o qual ficou integralmente para a Demandada, a obrigação no pagamento das parcelas vencidas e vincendas, taxas, impostos e demais dívidas incidentes sobre o referido bem.

Deixando sob integral responsabilidade da Demandada o pagamento mensal das prestações, e todas as despesas inerentes ao imóvel, quais sejam: taxas, impostos e demais dívidas incidentes sobre o bem.

Ocorre, que a Demandada não se sabe por qual razão não vem cumprindo com as suas obrigações, conforme tipificado no contrato, consensual entabulado entre as partes, em especial, nos pagamentos das despesas do bem, fato que vem trazendo diversos danos a Autora.

A Autora tomou conhecimento da inadimplência da Demandada no momento em que recebeu uma citação para o pagamento de um titulo executivo extrajudicial, por dívida única e exclusiva do imóvel, objeto do contrato em comento.

Assim, a parte autora procurou a ré afim de solucionar o problema, solicitando a mesma, que pagasse a divida da taxa condominial, por fim, concordou a requerida. Contudo, até a presente data nada foi resolvido pela Demandada, causando-lhe inúmeros prejuízos de ordem moral e material, haja vista a posibidade da parte autora perder sua casa devido ao não cumprimento do contrato por parte do réu.

Desta forma, diante das inúmeras e infrutíferas tentativas de composição amigável com a Demandada, para fins de interromper a nova ocorrência dos danos morais, não restou outra alternativa a Autora além de requerer ao Poder Judiciário a obrigação de fazer para que determine uma data para a remoção de seu nome do contrato de financiamento do imóvel junto a Caixa Econômica Federal-CAIXA e que com a consequente condenação da Demandada em danos morais por todo o mal trazido ao autor e sua família. Ressaltando que a requerente não possui os contratos consigo, porém durante toda instrução processual irá provar por todos os meios de provas admitidos no direito brasileiro, que tal relação contratual existe entre as partes.

DO DIREITO.

Pontua-se ainda que o financiamento é regido pela Lei n. 9.514/1997, que por sinal, é extremamente rigorosa para os casos de inadimplência, podendo inclusive determinar extrajudicialmente o Leilão do bem garantido, em caso de atrasos superiores a 90 dias, entretanto, não inibe a Demandada de manter irregularmente os pagamentos do bem e gerar prejuízo moral a Autora, pois está antes de completar o período legal, efetiva o pagamento.

Esclarece-se que determinar a REMOÇÃO do nome e dos dados pessoais da Autora do referido contrato de financiamento em nada alterará as garantias inerentes a CAIXA, tão pouco, trará prejuízos a Demandada, pois é de responsabilidade exclusiva desta os pagamentos de todas as parcelas e demais débitos do bem, sob pena de rescisão contratual para com a instituição financeira contratada.

Outrossim, a Autora vem tendo inúmeros prejuízos com a situação em comento, como uma possível perda de sua residência atual, sendo tal circustância alheia a sua responsabilidade.

Assim, requer ao Poder Judiciário que proceda o equilíbrio da presente relação jurídica, para que a Demandada providencie a remoção do nome da Autora do contrato de financiamento, sem prejuízo, da devida condenação em danos morais pelos danos já causados.

DA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO CONDOMÍNIO.

Insta salientar, que o processo sofrido pela autora se deu por atrasos no pagamento da administradora de condomínios do imóvel da Demandada, denominada: “Condomínio Parque Residêncial Panama” a qual gerencia as relações pertinentes ao imóvel em comento.

Assim, requer ao Poder Judiciário que proceda o equilíbrio da presente relação jurídica para que a Demandada providencie a remoção do nome da Autora das despesas por utilização do condomínio “Condomínio Parque Residêncial Panama” e/ou outro que porventura esta atualmente administrando o imóvel da mesma.

DO DANO MORAL

A parte autora vem sofrendo enormes prejuizos a sua moral, estando esta, até com problemas psicologicos, pois só o fato dela saber que firmou um contrato com o réu, o mesmo descripriu, e ela pode perder sua casa por uma divida que não é sua, deixam a demandante desesperada.