EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AO FORO

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) da de Direito da _ Vara Cível de Campo Mourão\PR

Autos nº xxxxxxxxxxxxxx-xxx.xxx.xx

JOÃO DOS SANTOS CRISTO, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 131.456-7-SSP∕PR, residente e domiciliado na cidade de Sarandi – PR, Avenida Brasil, nº2580 por meio de seu procurador judicial (procuração em anexo) João Otávio Medeiros regularmente inscrito na OAB nº 75.987, com escritório na Avenida Santos Dumont, nº 2166, vem com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, ajuizar:

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AO FORO

Em face de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 232.064-0- SSP-PR e do CPF 905.902.957-72 residente e domiciliado na cidade de Campo Mourão-PR, à Avenida Manoel Mendes de Camargo nº 891, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:

1.  DOS FATOS

O excepto propôs Ação de Cobrança contra o excipiente devido a um contrato de fornecimento de hortifrutigranjeiros que resultou em inadimplemento pela parte do excipiente e que não obteve sucesso na realização da solução do conflito entre ambos de forma amigável.

2. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Todavia, tal ação foi proposta na comarca de Campo Mourão∕PR, porém o excipiente reside na cidade de Sarandi-PR. Conforme o art. 327 do Código Civil, é entendido que, o pagamento pela tal cobrança deverá ser efetuado no domicílio do devedor e não no domicílio do credor. Não obstante, o art. 100 do Código de Processo Civil, indica o foro competente em seu inciso V, onde seria no caso de ação de reparação de dano, o lugar do ato ou do fato. É também de entendimento majoritário que o domicílio do excipiente seria o competente para tal ação, assim como aborda a seguinte jurisprudência:

‘’AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - AÇÃO PESSOAL - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 94 DO CPC - FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. Por ser a ação de cobrança fundada em direito pessoal, o foro competente para o seu processamento e julgamento é o do domicílio do réu, conforme o disposto no artigo 94, do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AI: 10016130096353001 MG , Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 15/05/2014, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2014)’’

2.1 DO FORO COMPETENTE

Diante do exposto é notável que a comarca de Campo Mourão-PR é incompetente para apreciar a devida ação, tendo em vista que é o domicílio onde reside o excepto.

Restando assim que a devida ação seja declinada para a cidade onde reside o excipiente, que seria Sarandi-PR.

3. DOS PEDIDOS

a) Tendo em vista o exposto, pede-se que Vossa Excelência declare o foro competente para a propositura da presente ação, para que assim a presente seja declinada para a cidade de Sarandi-PR.

4. DOS REQUERIMENTOS