EXECELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 50ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE RORAIMA

EXECELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 50ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE RORAIMA.

Processo nº 0011250-27.2013.5.11.0050

ROMULO DELGADO SILVA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermedio de seu advogado que esta subscreve, vem, tempestivamente e respeitosamente perante Vossa Excelência, opor EMBARGOS DE TERCEIROS com fulcro no art. 1.046^[1] do CPC        .

1. DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS

Frisa-se que o presente recurso possui todos os pressupostos recursais necessários à admissibilidade, tanto os intrínsecos quantos os extrínsecos à admissão.

2. DOS FATOS

O embargante foi sócio da empresa Delgado Jornais e Revistas Ltda, tendo se retirado da sociedade há aproximadamente 2 anos e 8 meses.

Ocorre que foi surpreendido com uma dívida trabalhista no valor de R$ 150.000,00, sendo penhorado o seu único imóvel no qual com a sua filha, sendo o imóvel em questão avaliado no valor de R$ 180.000,00.

Quando da intimação da penhora, foi informado pelo oficial de justiça da existência uma execução movida pela ex empregada Sonia Cristina de Almeida

contra a empresa Delgado Jornais e Revistas Ltda, e, em razão do inadimplemento da dívida trabalhista pela referida empresa, a dívida em questão a dívida gerou o direcionamento da execução aos sócios.

3. DO DIREITO

3.1 Da Impossibilidade De Execução De Ex Sócio

O embargante não pode ter a execução referida contra si, pois ele se retirou da empresa há mais 2 anos e 8 meses, e em conformidade com o art. 1003, § único^[2] do Código Civil até dois anos depois de averbada a modificação no contrato social quem responde perante a sociedade e terceiros é o cedente solidariamente com o cessionário, ou seja, o sócio não responde mais pela empresa.

3.2 Do Bem De Família

O imóvel objeto da penhora é onde embargante reside juntamente com sua filha, tratando-se de residência de entidade familiar, sendo desta forma impenhorável conforme assegura a Lei nº 8.009 de 29 de março de 1990, a qual dispõe que não responderá, por qualquer tipo de divida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza.

Nesse sentido:

BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. A teor da legislação que rege a matéria constitui bem de família o único imóvel residencial destinado à moradia permanente ou ao sustento do executado e de sua família, o qual é impenhorável.(Acórdão do processo 0000414-33.2011.5.04.0371 (AP), Data: 06/12/2016, Origem: 1ª Vara do Trabalho de Sapiranga, Órgão julgador: Seção Especializada Em Execução, Redator: Cleusa Regina Halfen.)

3.3 Da Correção Monetária

Conforme Sumula 381^[3] do TST a correção monetária deveria ser calculada pelo índice do mês seguinte ao da prestação de serviços e não como foi feito o calculo com o valor atual de mercado no caso em tela.