EXECUÇÃO: ASPECTOS GERAIS

 B  EXECUÇÃO - NCPC - 2016

I. ASPECTOS GERAIS

• O PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANFORMA OS FATOS EM DIREITO E O PROCESSO DE EXECUÇÃO TORNA O DIREITO EFETIVO. (ARAKEM DE JESUS).
• NÃO HÁ  EXECUÇÃO SEM TÍTULO.
• QUAL O TÍTULO EXECUTIVO, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL?
• O TÍTULO PARA SER EXECUTADO DEVE SER: CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL.
• A OBRIGAÇÃO A SER EXECUTADA PODE SER: DE FAZER, NÃO FAZER, ENTREGA DE COISA E QUANTIA CERTA.
• ANTES, BINÔNOMIO: PROCESSO DE CONHECIMENTO E PROCESSO DE EXECUÇÃO.
• ATUALMENTE: PROCESSO DE CONHECIMENTO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (PROCESSO SINCRÉTICO).
• PROCESSO SINCRÉTICO: atos judiciais (cognitivos e executivos).

II. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -  CPC 513 (Título II -livro I e II).

• SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE RECONHEÇA OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER, ENTREGAR COISA E QUANTIA EM DINHEIRO.
• CUMPRIMENTO DE QUALQUER DECISÃO ORIUNDA DA TUTELA JURISDICIONAL.
•  INÍCIO DA ETAPA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REQUERIMETO DO EXEQUENTE - CPC 513, §1º.
•  O réu, o devedor, o executado deve ser intimado.
• Intimação:

 i) Diário da justiça;

 ii) carta com AR – defensoria pública ou não tiver advogado constituído nos autos;

iii) por meio eletrônico nos casos de empresa pública ou privada - §1º do art. 246 CPC.

• A intimação será feita no endereço constantes dos autos.
•  A intimação será feita na pessoa do executado - §4º do art. 513 CPC.
• O cumprimento não poderá ser feito na pessoa do fiador, coobrigado que não tiver participado da fase de conhecimento - §5º, 513 CPC.

III – TÍTULOS  EXECUTIVOS JUDICIAIS – ART. 515 CPC.

• CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU PROCESSO DE EXECUÇÃO PRESSUPÕE A EXISTENCIA TÍTULO EXECUTIVO.
• PRINCÍPIO DA NULLA EXECUTIO SINE TITULO.
• TÍTULO EXECUTIVO É O DOCUMENTO QUE ATESTA A EXISTENCIA DE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA  E EXIGÍVEL ART. 783 CPC.
• CERTEZA: RELACIONA-SE COM A EXISTÊNCIA DA PRÓPRIA OBRIGAÇÃO.
• LIQUIDEZ: EXPRESSÃO MONETÁRIA DO VALOR DA OBRIGAÇÃO.
• EXIGIBILIDADE: INEXITÊNCIA DE QUALQUER FATOR QUE IMPEÇA A SATISFAÇÃO DO DIREITO RETRATADO NO TÍTULO.

IV - TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS – 515 CPC

1. As decisões proferidas no âmbito do processo civil que reconheçam a exigibilidade obrigação de pagar quantia certa, obrigação de fazer e não fazer e entrega de coisa.
2. Decisão homologatória de autocomposição judicial.
3. Decisão homologatória de autocomposição extrajudicial- inciso VIII, art. 725 CPC, ART. 3º CPC.
4. Formal e certidão de partilha – 655 CPC.
5. Crédito de auxiliar de Justiça.

*Custas, honorários e emolumentos quando aprovados por decisão judicial.

VI – Sentença penal condenatória – 91, I CP; art. 63, parágrafo único, e art. 387, IV do CPP.

VII – sentença arbitral – art. 31 da Lei 9.307/1996.

• O órgão arbitral não produz nenhum ato revestido de imperatividade.
• A justificativa da sentença arbitral ser considerada título excutivo judicial está nos §§1º a 3º do art. 3º CPC.

VIII e XI – sentença e decisão interlocutória estrangeira.

• A competência para a homologação é do STJ, alínea “i”, I, do art 105 da CF.
• Procedimento para homologação, arts. 960 a 965 CPC.

Obs: nos casos contidos nos incisos de VI a IX o devedor será CITADO no juízo cível para o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias.

COMPETÊNCIA

• O requerimento do cumprimento de sentença provisório ou definitivo deve ser apresentado ao juiz competente – art. 516 CPC.
• São competentes:

1. Os tribunais nas causas de sua competência originária;
2. O juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição.
3. Em se tratando de cumprimento de sentença baseado em sentença penal condenatória, sentença arbitral ou decisão estrangeira, competente é o juízo cível.

Obs: I) no caso de decisão estrangeira competente é a justiça federal – art. 109, X da CF.

II) Nos caso dos incisos II e III o exequente poderá optar por juízo diverso:

1. O atual domicílio do executado;
2. Pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução;
3. Ou pelo juízo onde deva ser satisfeita a obrigação de fazer ou de não fazer.

PROTESTO DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NEGATIVAÇÃO DO EXECUTADO – ART. 517 CPC.

• O art. 517 autoriza, após findo prazo de 15 dias para pagamento voluntário, o protesto da decisão judicial transitado em julgado.
• Elementos necessários para a lavratura do protesto (§§1 e 2º):

- certidão de teor da decisão – prazo de fornecimento – 3 dias.

- se houver ação rescisória pode o executado, sob sua responsabilidade, pedir sua anotação à margem do título protestado.

- a satisfação integral da obrigação ocasiona o cancelamento do protesto, por intermédio de ofício do magistrado - §4º, art. 517 CPC.

DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA – 520 a 522 CPC.

•  O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO SOMENTE É VIÁVEL, DESDE QUE NÃO SEJA ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.
• PROVISÓRIO É O TÍTULO EXECUTIVO QUE FUNDAMENTA OS ATOS DE EXECUÇÃO.

CONCEITOS E ESPÉCIES

CUMPRIMENTO DE  PROVISÓRIO SETENÇA

• Cumprimento provisório de sentença: é verdadeira antecipação da eficácia da decisão (interlocutória, sentença ou acórdão), que só produziriam efeitos após o transito em julgado da decisão, caso houvesse a interposição de recursos.
• O cumprimento provisório da sentença terá início com o requerimento do exequente, após a publicação da decisão.
• O executado será intimado para pagar no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários de advogado no mesmo percentual – 520,  §2º e 523, §1º CPC.
• APLICA-SE AS MESMAS REGRAS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO – 520 CPC.
• Cumprimento provisório ope legis – o cumprimento provisório deriva da lei.

Ex: Cumprir Sentença sem efeito suspensivo-1012, §1º/ 995 caput.

 EX: Cumprir decisão interlocutória - Agravo de instrumento – 1019, I.