EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE

XXXXXXXXXXXXX, menor impúbere, representada por sua genitora, XXXXXXXXXXXXX, brasileira, agricultora, portadora da cédula de identidade n° e inscrita no CPF sob n°, residente a Rua, devidamente representada por seus procuradores infra-assinados nos termos do instrumento procuratório em anexo, com endereços eletrônicos:, com escritório profissional situado a Rua:, aonde recebem intimações e notificações, vem a presença de Vossa Excelência, com arrimo na Lei 5.478//68, Art. 528 do Código de Processo Civil e demais dispositivos de lei aplicáveis a matéria, propor:

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que reconheceu a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, por expropriação de bens e por coação pessoal.

Em face de Em face de XXXXXXXXXXXX, residente a no, pelos motivos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos:

I-PRELIMINARMENTE:

01-JUSTIÇA GRATUITA

A Exequente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurado pela Constituição Federal e Lei Federal nº. 13.105/15, haja vista não possuir recursos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Aduz o artigo 98 e ss. do novel Diploma Processual Civil que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência, quando for deduzida exclusivamente por pessoa natural, através da juntada de afirmação de pobreza. Não obstante, somente poderá ser indeferida quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, devendo o magistrado, caso entenda necessário, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos .

Com amparo nos argumentos LEGAIS E DE DIREITO colacionados, digne-se Vossa Excelência acolher o pleito da gratuidade da justiça.

II - DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL

Em sentença proferida perante este MM. Juízo em data de __________, Processo N°: ___________ AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS, foi fixado que o genitor ora executado pagaria o equivalente a_____ a título de alimentos, em favor da exequente, na conta sob n° _______conforme cópia do documento em anexo.

Não obstante a evidente razoabilidade do valor dos alimentos, o Executado inexplicavelmente não cumpre com a integralidade de suas obrigações fixadas em sentença, até a presente data apenas fez o pagamentos de meses aleatórios após a fixação do acordo, nos valor de___________, o que vem prejudicando imensamente as Exequentes, uma vez que a genitora da menor não obtém rendimentos suficientes para manter integralmente o sustento das filhas.

Lembrando ainda, como o direito à vida é o mais sagrado de todos os direitos, e justamente em respeito a este DIREITO foi necessário gerar mecanismos que garantam o cumprimento da obrigação de prover o sustento de quem não tem condições de manter-se sozinho, o que se cristaliza na fundamentação abaixo descrita pela Nobre Desembargadora Maria Berenice Dias, in verbis:

“Essa é a razão de o direito a alimentos receber regramento especial. Não só a ação para buscar a imposição do dever alimentar dispõe de lei própria, mas também outro não é o motivo de a execução da dívida de alimentos dispor de várias formas procedimentais para obter o seu adimplemento de maneira mais ágil e eficaz. O tratamento diferenciado justifica-se por si só. Entre a liberdade e o direito à vida, há que assegurar a sobrevivência de quem necessita perceber alimentos. Tanto é assim que a garantia constitucional que impede a prisão por dívidas comporta exceções (CF, art. 5º, LXVII): não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia... Maria Berenice Dias: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul”

Dessa feita, encontra-se fundamentado o pedido das exequentes, sendo legítimo e urgente, sob pena de prejuízos irreparáveis para as menores.

III- DO DÉBITO ALIMENTAR EXEQUENDO

O débito alimentar exequendo atinge hodiernamente a quantia de R$, referente a todas prestações da integralidade da pensão vencida no período de____________, mais a diferença salarial dos meses pagos a baixo do mínimo fixado em lei.

Considerando que a execução pode perseguir todo adimplemento das prestações mensais vencidas. A evolução do débito está demostrada na planilha em anexo, que cumpre todas as exigências dispostas no art. 524 do CPC.

A regra processual elencada no art. 528 do Código de Processo Civil proporciona meios hábeis para se promover à execução dos alimentos fixados em sentença judicial, como se demonstra abaixo:

Art. 528 No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade