EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSORIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MINEIROS-GOIÁS

Xxxxxpertinentes adiante aludidas, propor

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Em face de xxxx, inscrito no CPF sob o nº.

DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

A Exequente é pessoa idosa, 62 (sessenta e dois) anos, razão pela qual requesta a prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2013 e nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC/2015.

JUSTIÇA GRATUITA (CPC, ART.98, CAPUT)

 

De acordo com o que determina a Lei n.º 1.060/50, conforme artigos 98 e seguintes do CPC/2015, a Requerente não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que não possui recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

Vale dizer que a lei não exige comprovação do estado de miserabilidade, contentando-se com a afirmativa da Requerente dos benefícios da gratuidade da justiça na própria petição (art. 99, caput c/c §3º CPC/2015), daí porque ratifica a declaração de hipossuficiência contida no instrumento próprio em anexo.

Portanto, requer seja-lhe concedido os benefícios da Justiça Gratuita para fins desta ação.

I – FATOS

        O Exequente de 72 (setenta e dois) anos de idade é credor do Executado de uma nota promissória emitida respectivamente conforme discriminação a seguir.

        A nota promissória foi emitida no dia xxxx  de xxx de 2018 cujo o vencimento era para o dia 28 de fevereiro de 2019, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

        No entanto, a dívida atualizada corresponde ao valor de R$ xxxxx. O referido cálculo foi realizado nos termos do artigo 798, inciso I, alínea b e parágrafo único do Código de Processo Civil.( cálculos anexos).

        Ante ao inadimplemento da obrigação restando infrutíferas todas as tentativas de negociação, o Exequente não teve outra alternativa a não ser buscar a tutela jurisdicional para ter seu direito garantido.

2 - DO DIREITO

        A presente execução está lastreada na legislação pátria, através dos arts. 783 e 784, inciso I do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se à sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

I – A letra de cambio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; (grifo nosso).

        Por derradeiro, percebe-se que o título preenche todos os requisitos do art. 786 do Código de Processo Civil, para a realização da execução .        

Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.

        No tocante ao prazo prescricional do referido título, o art.70 c/c 77 da Lei Uniforme de Genébra aduz que prescreve em 3 (três) anos a pretensão para execução de Nota Promissória a contar da data de sua emissão.

        Diante disso, uma vez que o título em comento foi emitido xxxx , este ainda não perdeu sua força executiva.

        Assim, diante dos dispositivos aqui apresentados, verifica-se que a Nota Promissória em no do Exequente preenchem os requisitos, legais, quais sejam título líquido, certo e exigível.

        Face a isto, a presente demanda enseja na cobrança por meio do procedimento de execução de quantia certa, a teor do artigo 824, e seguintes, todos do Código de Processo civil.

2.1 - PENHORA ONLINE

        Ainda que o salário seja impenhorável, este deixa de ser ao cair em conta corrente, uma vez que os valores obtidos a título de salário, vencimentos e pensões são impenhoráveis somente nos limites da subsistência do devedor e sua família, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça: