Evolução do Direito Tributário Brasileiro
Por: mauriciomorimoto • 2/6/2017 • Relatório de pesquisa • 5.009 Palavras (21 Páginas) • 208 Visualizações
Maria Jacira Pereira = m_jacira@yahoo.com.br
Dia 29 de julho
DIREITO TRIBUTÁRIO
TAC: Evolução do Direito Tributário Brasileiro
Os tributos nas constituições
Relações do direito tributário com os demais ramos do direito
- Atividade Financeiro de Estado
- Direito Tributário -> Noções
- Sistema Constitucional Tributário
- Competência Tributária : Noções; Da União; Dos Estados e DF; Do Município
O motivo da carga tributária do Estado se deve ao art. 3
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Ou seja, PROMOVER O BEM COMUM
Ver arts 153; 155; 156 da CF
7 impostos da União
3 impostos do Estado e DF
3 impostos do Município
-> Porém o Imposto de Grande Fortuna não foi instituído, então no total são 12 impostos.
[pic 1]
imposto = 16[pic 2]
Tributo Taxa ???[pic 3]
é Contribuições e Melhoria ???[pic 4]
Gênero Empréstimo Compulsório ??[pic 5]
Contribuições Especiais ????
Arrecadação-> Receita Pública Originária Patrimonial(alugueis de IM)[pic 6][pic 7][pic 8]
(Estado) Industrial(prestaç.de serviç)
ñ tributária(multas de trans) Derivada [pic 9]
Atividade (Particular) tributária(tributos Lei 5.172)
Financeira do
Estado Gestão-> Administração [pic 10]
Lei 4.320/64 Despesa-> Investimento
PARA O ESTUDO DO DIREITO TRIBUTÁRIO É SOMENTE = RECEITA PÚBLICA DERIVADA TRIBUTÁRIA e as relações jurídicas entre Estado e particulares.
O direito tributário é de Direito Público, Obrigacional e Comum.
A definição de Tributo esta no artigo 3: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.[pic 11]
Imposto, art. 16: Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Taxa, CF/88 art.145, II, CTN Arts. 77 e seguintes.
Contribuição de Melhoria, CF/88 art. 145, III e CTN arts. 81 e 82.
Empréstimo Compulsório, CF/88 art. 148, I e II e CTN art. 15.
Contribuição Especiais, CF/88 arts. 149 e 195,§3
Decorar os artigos em destaque para PROVA
RECEITA PÚBLICA DERIVADA TRIBUTÁRIA
Dia 05 de agosto
INGRESSO PÚBLICO: movimento ou fluxo de caixa, sem caráter de Definitividade e Disponibilidade para o Estado. Ex:
- Depósito Recursal
- Caução
- Fiança
- Empréstimo
Natureza Jurídica do Direito Tributário
* Por que O Direito Tributário é ramo do Direito Público:
1° Critério -> indaga sobre a pessoa titular do direito: ou seja, a pessoa a quem o direito aproveita. Sendo o Estado, trata-se de Direito Público. Sendo um particular o titular do direito, estamos diante de um ramo do Direito Privado. Por esse critério o Direito Tributário é inegavelmente ramo do Direito Público, pois é o Estado o titular do direito de EXIGIR TRIBUTOS.
2° Critério -> indaga sobre a natureza do Interesse juridicamente protegido: quando o interesse protegido for Público, trata-se ramo do direito Público. Quando se trata de interesse privado, trata-se de ramo do direito Privado. Por esse critério o Direito Tributário é também ramo do Direito Público, pois seu objetivo é o de Assegurar a Arrecadação de Tributos no interesse de toda a Coletividade. (Bem Comum)
3 Critério -> indaga sobre a natureza dos Efeitos da Norma jurídica: quando a norma é cogente, Obrigando que se faça alguma coisa, estamos diante do Direito Público. Se a norma é simplesmente Permissiva, ou seja, apenas Admite que algo seja feito, trata-se de Direito Privado. Por esse critério o Direito Tributário é ramo do Direito Público, pois suas normas regulam os efeitos dos atos de maneira compulsória. Ex: Se um fato é descrito como gerador da Obrigação de pagar um tributo, não há como se eximir de cumprir com a prestação.
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