Execução de Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ________VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ESTADO DE SÃO PAULO

Processo nº ___________________________

Cumprimento de Sentença

Ação de alimentos

(menores) brasileiro, menores impúberes, ambos representados pela genitora , (representante legal) brasileira, solteira, auxiliar de serviços gerais, portadora da Cédula de Identidade RG nº ........................... SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob nº 3......................................... residentes e domiciliados na .... endereço completo , vêm à presença de Vossa Excelência, por sua advogada, que esta subscreve ao final, nomeada pelos benefícios da Assistência Judiciária (doc. 1) propor :

observando-se o procedimento do artigo 528, do Novo Código de Processo Civil, em face de OSVALDO MIRANDA JUNIOR, qualificação contida nos autos em epígrafe, residente e domiciliado na Rua Itaguá, nº 107, bairro Pereque Açú, nesta Comarca de Ubatuba, Estado de São Paulo, CEP: 11680-000, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir:

PRELIMINARMENTE

I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

1. Requer o Exeqüente os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Legislação Pátria – Lei nº 1.060/50 –, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista ser o Exeqüente pobre na acepção jurídica do termo, e não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, conforme afirmação de hipossuficiência em anexo (doc. 2).

II – DOS FATOS

2. Conforme acordo judicial devidamente homologado por sentença proferida pelo Juízo da 1º Vara Cível desta Comarca de Ubatuba/SP, ficou estipulado que o Executado pagaria a seus filhos, ora Exequentes, a título de alimentos mensal o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente à época de cada pagamento, como faz prova o título judicial em anexo (doc3).

3. Não obstante a evidente razoabilidade do valor da pensão, o executado não vem cumprindo com suas obrigações de alimentante, vez que vem pagando valor menor que fora acordado em juízo, sendo que nos últimos meses não efetuou nenhum depósito consoante faz provar os extratos bancários acostados (doc.04)

4. Desse modo, a genitora dos Exequentes, sem poder contar com a pensão alimentícia estipulada em juízo para o auxílio na criação de seus filhos, está se vendo às voltas com enormes dívidas para poder arcar com o sustento dos menores e atender todas as necessidades inerentes à criação saudável dos mesmos, seja referente à alimentação, saúde, vestuário ou lazer, considerando a tenra idade que se encontram.

5. Atualmente, o valor do débito do Executado é de R$ 1.056,00 (hum mil e cinquenta e seis reais), referente às pensões vencidas no período de abril/2016, maio/2016 e junho/2016, conforme demonstram os cálculos ao final, (doc05).

III