Exemplo de Habeas Corpus

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                        HABEAS CORPUS

O habeas corpus é uma ação que visa amparar o direito de liberdade, embora no CPP esteja previsto como recurso.

        O habeas corpus pode ser preventivo ou liberatório

        Pode ser impetrado por qualquer pessoa (verdadeira ação penal popular). Sempre haverá possibilidade jurídica do pedido quando houver violência ou coação ilegal no direito de ir e vir. Faltará interesse de agir se a pretensão não for dirigida à garantia da liberdade de locomoção.

        Hipóteses de cabimento de habeas corpus:

- Quando não houver justa causa. Esta expressão é tão ampla que chega abranger todas as outras hipóteses elencadas no artigo 648 do CPP.

        

- Quando alguém estiver preso por mais tempo que determina a lei. Ex. Procedimento comum. Indiciado preso, prazo de 10 dias para o encerramento do inquérito. Denúncia,    prazo de 5 dias.

- Quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo. Ex. A prisão preventiva só pode ser decretada pela Autoridade Judiciária.

- Quando houver cessado o motivo que autorizou a coação. Ex. Se o apenado já cumpriu a pena que lhe foi imposta, sua permanência no cárcere é motivo de constrangimento ilegal.

 

- Quando não for alguém admitido a prestar fiança.

- Quando o processo for manifestamente nulo (incompetência absoluta)

- Quando extinta a punibilidade.

  Requisitos do habeas corpus (artigo 654)

Procedimento quando o habeas corpus é impetrado perante o Juiz (artigo 656 a 660 CPP)

Procedimento do habeas corpus impetrado originariamente perante o Tribunal (artigo 661 a 667 CPP).

OBS: É possível em sede de habeas corpus o requerimento de liminar quando estiverem patentes os pressupostos das cautelares.

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

                         _Pedro de Tal, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº.xxx, com escritório na Rua .xxx, n ºxxx, Nova Iguaçu, vem perante Vossa Excelência., com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e artigo 648, inciso I. do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de

HABEAS CORPUS,

a favor de Caio de Tal (qualificação), apontando desde já como autoridade coatora o Juiz de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe:

                                        DOS FATOS

                        O Paciente foi autuado em flagrante no dia 24 de fevereiro de 2015, sob a acusação da prática delituosa prevista no artigo 180, § 1º do Código Penal.

                        Foi requerida a liberdade provisória do Paciente sob a fundamentação da ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, bem como ser o mesmo pessoa trabalhadora,  possuidora de bons antecedentes, primária e com residência fixa.

                        Aberta vista ao Ministério Público o mesmo opinou contrariamente ao pleito do Paciente, sustentando  que  “ Destarte entende este órgão ministerial pela necessidade da custódia cautelar do indiciado como forma de resguardar a ordem pública  (art. 312 CPP)  e de preservar o próprio prestígio do Poder Judiciário”

                        Concluso o requerimento, a autoridade coatora indeferiu a liberdade provisória do Paciente sob o seguinte fundamento:  “com efeito, como bem salientado pelo MP, a gravidade da conduta atribuída ao indiciado causa intranquilidade a sociedade, sendo necessária a manutenção da custódia cautelar do mesmo”.

                                        DO DIREITO.

                        Não há justa causa para a manutenção da prisão da prisão preventiva do Paciente, tendo em vista a flagrante ausência de fundamentação a a gravidade do delito por si só não justifica o cerceamento do direito de ir e vir.

                        Ante o exposto, espera que seja concedida ordem de habeas corpus, expedindo-se alvará de soltura.

                        P. deferimento

                        local e data

                        Assinatura do impetrante

CAIO foi autuado, em flagrante  pela prática delituosa prevista no artigo 180, § 1º do Código Penal. O flagrante foi comunicado a 10ª Vara Criminal de Nova Iguaçu. Requerida à liberdade provisória vinculada, sustentando-se a ausência dos pressupostos da prisão preventiva, bem como possuir o requerente residência fixa e, ainda,  não ostentar antecedentes, conforme comprovante de residência e certidão de antecedentes criminais anexados na petição, foi aberta vista ao Ministério Público.