Exercícios de Direito Processual Penal

Qual o momento para a arguição de nulidade? (a resposta, devidamente fundamentada, deve contemplar tanto a nulidade relativa quanto a absoluta)

A nulidade absoluta, aquela que o ato viciado viola norma constitucional garantidora de interesse público, pode ser decretada em qualquer tempo e grau de jurisdição, não sofrendo preclusão.

A nulidade relativa, onde a atipicidade do ato viola exigência estabelecida em norma infraconstitucional no interesse das partes, segundo art. 572, I, do CPP, necessita de arguição oportuna pelo interessado sob pena de convalidação do ato imperfeito.

Art. 572. As nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas:

I - se não forem argüidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior;

O tempo oportuno para a manifestação é determinado pelo art. 571 do CPP.

Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas:

I - as da instrução criminal dos processos da competência do júri, nos prazos a que se refere o art. 406;

II - as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais, salvo os dos Capítulos V e Vll do Título II do Livro II, nos prazos a que se refere o art. 500;

III - as do processo sumário, no prazo a que se refere o art. 537, ou, se verificadas depois desse prazo, logo depois de aberta a audiência e apregoadas as partes;

IV - as do processo regulado no Capítulo VII do Título II do Livro II, logo depois de aberta a audiência;

V - as ocorridas posteriormente à pronúncia, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes (art. 447);

VI - as de instrução criminal dos processos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, nos prazos a que se refere o art. 500;

VII - se verificadas após a decisão da primeira instância, nas razões de recurso ou logo depois de anunciado o julgamento do recurso e apregoadas as partes;

VIII - as do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem.

Questão 2 (2,5 pontos)

Quais os pressupostos subjetivos e objetivos para a interposição dos recursos? Cite-os e comente a partir do conteúdo apresentado na disciplina.

Um recurso só será admitido se presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos.

Como pressupostos objetivos temos:

Previsão legal – O recurso só é possível quando existe previsão legal para o mesmo. A lei prevê o recurso adequado para cada situação, podendo a parte até mesmo equivocar-se e interpor recurso diferente, mas tem que ser previsto um recurso para a situação. Não poderá ser interposto recurso se a lei não prever a possibilidade.

Formalidade legal – Cada recurso tem uma forma de ser apresentado. Por exemplo, a apelação e o recurso em sentido estrito devem ser interpostos por petição ou por termo. Já o recurso extraordinário só pode ser interposto por petição.

Tempestividade – O recurso, para ser aceito, deve ser interposto dentro do prazo estabelecido em lei que geralmente é de 5 dias.

E como pressupostos subjetivos:

Legitimidade – Segundo o art. 577 do Código de Processo Penal podem recorrer o Mínistério Público, o querelante, o réu, seu defensor ou procurador e o assistente de acusação.

Interesse