Exercícios Direito Penal

EXERCÍCIOS DE MONITORIA DE DIREITO PENAL I (PRINCÍPIOS E TEORIA DA NORMA PENAL)

I. Princípios norteadores do Direito Penal

1. Qual a relação entre o princípio da dignidade da pessoa humana e o Direito Penal?
2. Diferencie o princípio da legalidade do princípio da reserva legal.
3. No que consiste o princípio da isonomia e qual a sua relação com o Direito Penal?
4. Defina o princípio da taxatividade e o princípio da anterioridade da lei penal.
5. Qual o princípio que limita a aplicação retroativa da lei penal que prejudica a situação do réu? Qual a relação que as leis penais em branco e seus respectivos elementos integradores possuem com esse princípio?
6. Relacione o minimalismo penal com o princípio da fragmentariedade e com o princípio da exclusiva proteção dos bens jurídicos.
7. Conceitue e diferencie os princípios da adequação social e da insignificância.
8. Quais são os critérios que o Supremo Tribunal Federal coloca para a aplicação do princípio da insignificância?
9. Trabalhe o princípio da irrelevância penal do fato. Após, diferencie-o do princípio da insignificância.
10. Quais são os aspectos do princípio da culpabilidade?
11. No que consiste o princípio da proporcionalidade das penas? Por que o legislador e o julgador devem observá-lo?
12. No que consiste o princípio da humanidade das penas? Quais vedações esses princípio estabelece?
13. Defina o princípio do estado de inocência.
14. Diferencie o princípio da pessoalidade da pena e o princípio da individualização da pena.
15. Defina o princípio do ne bis in idem?

II. Norma e lei penal

1. Diferencie norma de lei apontando as características de cada uma.
2. Defina as normas penais incriminadoras, distinguindo as completas das incompletas.
3. Defina a norma penal em branco em suas diferentes modalidades. Após, diferencie-a da norma penal incompleta.
4. Defina a norma penal explicativa.
5. Defina as normas penais permissivas.
6. Diferencie a norma penal ordinária da norma penal excepcional (ou temporária).

III. Interpretação da lei penal

1. Dentro da atual ordem jurídica, qual o preceito básico que o intérprete deve seguir?
2. Defina os tipos de interpretação quanto ao sujeito, quanto aos meios e quanto ao resultado.
3. No que consiste a interpretação analógica? Ela pode ser utilizada no Direito Penal?
4. Qual a diferença entre interpretação analógica e analogia?

IV. Lei penal no tempo

1. No que consiste a extraatividade da norma penal?
2. Defina as teorias da ação, do resultado e da ubiqüidade que tem relação com a lei penal no tempo. Qual dessas teorias a atual ordem jurídica brasileira adota?
3. No que consiste o princípio tempus regit actum?
4. Trabalhe a lei penal em branco e seus elementos integradores com a idéia de extraatividade da lei penal.
5. Defina abolitio criminis. Após, explique o motivo por qual ela extingue a punibilidade do agente mesmo após a condenação.
6. Em relação à abolitio criminis, os efeitos cíveis da condenação persistem?
7. Qual a diferença entre novatio legis incriminadora e novatio legis in pejus?
8. No que consiste a novatio legis in mellius?
9. Por que as leis excepcionais possuem ultraatividade?
10. No que consiste a lex tertia? Quais os posicionamentos doutrinários sobre a sua aplicação? O Supremo Tribunal Federal é favorável a sua aplicação? E o Tribunal de Justiça de Minas Gerais?

V. Lei penal no espaço

1. Defina os princípios da territorialidade (e explique a sua aplicação no caráter absoluto e no caráter relativo), da proteção, da nacionalidade (definindo a personalidade ativa e a passiva), da universalidade e o da representação.
2. Quais são as teorias que estabelecem o lugar de ocorrência do crime? Qual dessas teorias a ordem jurídica brasileira adota?
3. Conceitue a idéia de território nacional em seus aspectos material e ficto.
4. Em relação ao crime tentado, defina, de maneira genérica, o seu lugar de ocorrência. Faça a mesma definição para a idéia de participação.
5. No que consiste a extraterritorialidade incondicionada e a extraterritorialidade condicionada? Em quais dispositivos legais elas estão previstas?

VI. Lei penal em relação às pessoas

1. Diferencie, abordando todos os aspectos, a imunidade diplomática de imunidade parlamentar.
2. Conceitue imunidade material e a imunidade formal.
3. Trabalhe a idéia de reciprocidade internacional no que tange à imunidade.
4. Defina e diferencie extradição, deportação e expulsão.

VII. Conflito aparente de normas

1. Quais são os requisitos para que exista o conflito aparente de normas?
2. Quais são os princípios que resolvem o conflito aparente de normas? Defina cada um deles.
3. Diferencie o princípio da subsidiariedade do princípio da consunção.
4. Quais são as modalidades de subsidiariedade de uma norma?
5. Nos seguintes casos, qual norma deve ser aplicada para solucionar o conflito aparente de normas:

1. Conflito entre uma norma geral e uma norma especial;
2. Conflito entre uma norma principal e uma norma subsidiária;
3. Conflito entre uma norma mais abrangente e uma norma menos abrangente onde um crime que seja normal meio de execução para a ocorrência de outro.

1. No que consiste o antefato e o pós-fato impuníveis?
2. Qual o entendimento majoritário sobre o princípio da alternatividade ser um meio de solucionar o conflito aparente de normas?

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