Exercícios de direito Penal

Questionário crimes em espécie IDP

1. João e José, maiores de 18 anos e com plena capacidade de entendimento e de determinação em face de comportamentos ilícitos, ajustaram a prática de crime patrimonial, tendo, para tanto, João adquirido legalmente uma arma de fogo. Caminhando, ambos, por via pública, observaram a aproximação de Carlos e Pedro, que conversavam descontraidamente, ocasião em que João direcionou o revólver para Carlos e Pedro, determinando que não esboçassem qualquer reação, senão atiraria. Inertes, as vítimas assistem José subtrair do bolso da camisa de Carlos um aparelho de telefonia móvel (celular), repassando-o, imediatamente, a João e guardando consigo a carteira contendo dinheiro e documentos, subtraída do bolso da calça de Pedro. Neste momento, João percebeu a aproximação de uma viatura policial e pôs-se a correr, logrando fugir na posse do celular de Carlos. José não teve chance de fuga, sendo detido em flagrante e, em seu poder, recuperado integralmente o bem subtraído de Pedro. Como José não identificou o seu comparsa para as autoridades, somente ele veio a ser denunciado pelo Ministério Público como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, na forma do art. 70 do mesmo diploma legal. Regularmente processado, o feito chega à fase de audiência de instrução e julgamento, tendo o órgão ministerial, em alegações orais, pugnando pela condenação de José nos exatos termos em que denunciado. Por sua vez, a defesa técnica de José sustentou: a) que o réu, muito embora não tenha negado o fato imputado na denúncia, deve ser condenado por crime de furto e não por crime de roubo, haja vista que não portava arma de fogo e nem dirigiu palavras ameaçadoras às vítimas, limitando-se a "pegar" os bens. b) caso venha ser condenado por crime de roubo, que seja afastada a causa especial de aumento da pena prevista no inciso I do §2º-A do art. 157 do CP, porquanto a arma empregada para ameaçar as vítimas não foi apreendida, não se podendo afirmar que possuísse capacidade lesiva, tendo em vista que não foi periciada. c) finalmente, que José cometeu um único crime, não cabendo falar em concurso formal de delitos. Na condição de juiz e considerando os aspectos doutrinários e, notadamente, os precedentes jurisprudenciais dos colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça sobre as questões aventadas pelas partes, como as enfrentaria?
2. O que é aborto eugenésico? O Código Penal pune esse tipo de aborto? Explique.
3. Ivens entra no carro de Carvalho e, mediante ameaça de arma de fogo, obriga o primeiro a rodar até um lugar ermo. A intenção inicial do agente era apenas subtrair o veículo. Contudo, percebendo que a vítima aparenta boa situação financeira, obriga-a a ir a um caixa eletrônico e de lá sacar R$ 1.000,00. Posteriormente, Ivens determina que Carvalho desça e o primeiro leva, além do dinheiro, também o automóvel. Tipifique, fundamentalmente, a conduta de Ives.
4. Maria foi denunciada perante a Vara Criminal do Tribunal do Júri pela prática do crime descrito no art. 123 do Código Penal, pois, em 25 de novembro de 2012, após o parto realizado em casa, teria, sob influência do estado puerperal, afogado, na piscina de sua residência, sua filha recém-nascida. O ato foi presenciado por um vizinho. Durante a instrução criminal, foi constatado, por meio de laudo de necropsia do Instituto Médico Legal, que a criança nascera morta e foram encontrados vestígios de substâncias abortivas no corpo do natimorto, sendo esta a provável causa de seu falecimento anterior ao parto. Ouvida a testemunha Tício, ex-namorado da ré e que não fora inquirido na fase inquisitorial, restou provado emprego por Maria de substâncias abortivas durante a gravidez, pois não desejava o prosseguimento da gestação, que não fora planejada. A ré, orientada por seu advogado, exerceu em seu interrogatório o direito constitucional de permanecer em silêncio. Encerrada a instrução nestes termos, o Ministério Público pugnou pela pronúncia da acusada nos exatos termos da denúncia, enquanto a defesa requereu sua absolvição, com fulcro no art. 415, III do Código de Processo Penal. Após, veio o magistrado a proferir, de imediato, decisão de pronúncia de Maria, não nos termos da acusação, mas pela prática do crime descrito no art. 124 do Código Penal, cuja pena abstratamente cominada é menor. Considere que a acusada é reincidente, nos termos dos arts. 63 e 64 do Código Penal, não fazendo jus ao benefício da suspensão condicional do processo (art. 89, Lei nº 9.099/95). Interposto tempestivamente recurso em sentido estrito pela defesa, analise se o magistrado, ao entender ter ocorrido o crime descrito no art. 124 do Código Penal em vez do crime do art. 123 do mesmo diploma, procedeu adequadamente ao pronunciá-la de imediato, mencionando os dispositivos processuais aplicáveis ao caso.
5. No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento de pena previsto no artigo 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal? Por quê?
6. No interior de um ônibus de turismo, Marcelo e Jaime, previamente ajustados e com unidade de desígnios, subtraíram de 10 passageiros, mediante graves ameaças exercidas com o emprego de uma faca e um revólver, a importância de R$ 4.000,00 em espécie, relógios, celulares, máquinas fotográficas, joias, talões de cheques e cartões de crédito. Ao descerem do ônibus e tentarem entrar em um táxi, os agentes foram abordados por dois policiais militares e presos em flagrante. Após ser apreendida arma que Marcelo portava, verificou-se que ela estava desmuniciada. Com base na situação hipotética acima descrita e à luz da atual orientação do STJ, redija um texto dissertativo que contemple, da forma mais ampla possível, as respostas justificadas às seguintes perguntas: 1- Houve a consumação do roubo, considerando que os agentes não tiverem a posse tranquila e desvigiada da res furtiva?  2- A arma de fogo desmuniciada é causa especial de aumento de pena?  3- A apreensão da arma de fogo é imprescindível para o reconhecimento da causa especial de aumento de pena, mesmo estando presentes outros elementos probatórios?  4- Houve a continuidade delitiva, em face das várias vítimas?  5- Como deverá ser a dosimetria da pena na ocorrência de duas causas especiais de aumento de pena: concurso de duas ou mais pessoas e emprego de arma?
7. O artigo 157, §2º, do CP estabelece que a pena do roubo será aumentada de um terço até metade, desde que presentes as circunstâncias previstas nos 6 incisos, além de estarem presentes as causas de aumentos dos §2º-A e §2º-B. No caso de incidência de mais de uma causa de aumento, a doutrina e a jurisprudência têm dado três soluções principais no momento da aplicação da pena. Quais são elas e qual a solução que você acha mais adequada? Fundamente.
8. Vários amigos realizavam um churrasco em uma casa de festas. Durante a confraternização, Fábio e Leandro chegaram pilotando duas motocicletas, o que chamou a atenção de todos. Foi por eles permitido que alguns dos amigos habilitados dessem uma volta pelo quarteirão com aquelas motos. Todavia, não foi permitido que Carlos e Rafael, que também estavam na festa, conheciam os donos e eram habilitados, saíssem com os mortos. Inconformados com a negativa, mediante grave ameaça exercida com emprego de uma barra de ferro utilizada para fechar o portão, Carlos e Rafael exigiram que as motos também fossem por eles utilizadas apenas para dar uma volta por alguns minutos. Amedrontado e sem condições de reagir, Fábio e Leandro entregaram, as motos e respectivas chaves, tendo saído os agentes com os veículos pelo quarteirão, logo sendo chamada a polícia que os prendeu quando já retornavam para casa de festas, que ocorreu cerca de 10 minutos depois. O Ministério Público denunciou Carlos e Rafael pela prática do injusto do Art. 157, §2º, II, e §2º-A, inciso I por duas vezes, na forma do Art. 69, todos do Código Penal. Comente a hipótese respectiva.
9. Tipifique a conduta do agente que subtrai folha de cheque pertencente a outrem e, após falsificar assinatura do correntista, utiliza o título na compra de determinado bem, obtendo assim, vantagem ilícita em prejuízo alheio. Indique o princípio aplicável para a solução da questão.
10. Quanto aos crimes contra a vida, disserte sobre a possibilidade da existência, ou não, de homicídio "qualificado-privilegiado". Este crime é classificado como hediondo?
11. O que é “grupo” de extermínio e milícia privada? Quantas pessoas devem, no mínimo, integrar o “grupo de extermínio ou a milícia privada?
12. O agente que, sabendo ser portador do vírus HIV, oculta a doença da parceira e com ela mantém conjunção carnal, pratica qual crime?
13. Pode figurar como vítima do feminicídio pessoa transexual?
14. Wandercleison, com o intuito de matar seu desafeto Jucilênio, de 70 anos de idade, posicionou-se no alto de uma árvore e esperou até que ele passasse pelo local. Ao vê-lo, Wandercleison desferiu um tiro que não acertou seu desafeto e sim Edilevânia, que o acompanhava, causando efetivamente sua morte. Processado, o MM. Juiz de Direito da Comarca condenou Wandercleison como incurso no art. 121, §3º, do CP. Analise esta decisão.
15. Qual crime estaria caracterizado na conduta daquele que induziu ou instigou o ofendido ao suicídio e no momento culminante do ato acabou interferindo na sua execução?
16. Fulana descobriu que sua filha Beltrana estava grávida de 2 meses, eis que, embora ainda contando 13 anos de idade, era uma jovem muito namoradeira e já se relacionava com diversos parceiros. Diante disso, com a concordância do marido e da própria filha, dirigiram-se ao consultório de um médico, que, ciente de todas as circunstâncias, se dispôs a realizar a manobra, entretanto, ao aplicar anestesia, Beltrana reagiu ao medicamento, sofrendo parada cardíaca e entrando em estado de coma. Analise plenamente, de forma fundamentada a conduta de Fulana.
17. Quais as possíveis hipóteses de criminalização da conduta do agente que pratica agressão contra mulher grávida, da qual sobrevém o aborto? Explique.
18. Para que incida a majorante do artigo 127 do CP não é indispensável que o aborto se consume. Basta que a gestante sofra lesão grave ou que venha a morrer. Essa conclusão decorre do próprio texto da lei, que determina o acréscimo quando as lesões graves ou a morte constituem consequências do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo. Neste caso, o agente responderá por tentativa de aborto qualificado? Seria uma exceção à regra de que não cabe tentativa em crime preterdoloso?
19. O fato ocorrido na noite de 13 de abril de 2005, durante uma partida de futebol entre São Paulo F. C. e time argentino Quilmes, quando o jogador estrangeiro Leandro Desábato chamou o jogador são-paulino, apelidado de "Grafite", de "negro" e "negro de merda". À luz do Direito Penal brasileiro, capitule e justifique a tipicidade de conduta praticada pelo jogador argentino.
20. Imputar a pessoa jurídica fatos criminosos sabidamente inverídicos, capazes de abalar o seu crédito e a confiança exigida no mercado, configura calúnia? A autocalúnia é punida?
21. Explique como é a ação penal nos crimes contra a honra, abordando todas as hipóteses.
22. No dia 22 de dezembro de 2010, por volta das 16 horas, Solange Boa Vida, acompanhada de dois comparsas, adentrou à loja Variedades Eletrônicas Ltda, localizada na cidade de Dourados/MS, e subtraiu um IPAD, colocando-o no interior de uma sacola. Os dois comparsas distraíram o vendedor da loja, mais um dos fiscais percebeu a subtração e prendeu em flagrante a autora do delito, momento em que os outros dois empreenderam fuga. Considerando que o estabelecimento comercial dispunha de equipamento de vigilância eletrônica e forte monitoração por parte de eficientes prepostos, há, na hipótese em tela, adequação ao tipo penal qualificado?
23. O furto privilegiado constitui crime de bagatela? Justifique.
24. A instalação de sistema de vigilância pode tornar impossível a consumação do furto?
25. Celso, com 20 anos de idade, capaz, residia, durante o período de estudos na faculdade, no imóvel de seu tio Paulo, juntamente com este e com dois primos. Para pagar diversas dívidas contraídas em jogos de azar, consumo de bebidas alcoólicas de drogas, furtou ao tio um notebook, avaliado em R$ 1.500,00. Ao ser descoberto e interpelado pelos primos, Celso, irritado com a situação, destruiu, de forma dolosa, um microscópio eletrônico de um dos primos, aparelho que, avaliado em R$ 900,00, foi lançado ao chão. Neste exemplo hipotético, por qual crime responde Celso? Responda justificadamente.
26. Como é a ação penal no crime de estelionato? Justifique.
27. Existe receptação (própria ou imprópria) de coisa produto de ato infracional?

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