Exoneração de Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE..., ESTADO DO ...

Fulano de tal, brasileiro, casado, profissão, portador da cédula de identidade RG nº. ..., regularmente inscrito no CPF sob nº. ..., residente e domiciliado à rua..., Bairro..., nº..., CEP. ... cidade de..., desprovido de endereço eletrônico, por seu Advogado e bastante procuradore que a esta subscrevem advogado regularmente inscrito na OAB/... sob nº ..., com escritório situado à Rua ..., n.º ... cujo instrumento de mandato consta em anexo, com local de trabalho ao endereço ínsito na nota de rodapé por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS

Em face de ticio, solteiro, estado civil e documentos pessoais desconhecidos, maior e capaz, auxiliar em serviços gerais, residente e domiciliado à rua ..., nº ..., bairro ..., CEP ..., cidade de ..., Estado do ..., pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

1. DOS FATOS

Conforme se depreende de acordo judicial devidamente homologado pelo Juízo de ...- Estado de ..., junto aos autos de processo de Alimentos n... , restou estipulado que o Autor obrigara-se a prestar, por meio de pagamento em espécie, de pensão alimentícia fixada no importe de R$ 322,42 (trezentos e vinte dois reais e quarenta e dois centavos), ou seja, 25% do seu rendimento (salário), descontados diretamente da sua folha de pagamento (conforme documentos em anexo).

Ocorre, Excelência, que o seu filho, e então Requerido nestes autos, Sr. ..., já atingiu a maioridade civil, atualmente com 18 anos de idade completos, porquanto nascido aos ... conforme é demonstrado por cópia da certidão de nascimento (documento em anexo).

Segundo o Autor, fora constatado que o requerido atualmente (i) (i) não frequenta nenhuma Instituição de Ensino, seja ela ensino médio, técnico ou então superior, público ou privado, assim como (ii) não se prontifica a querer estudar porque recebe a referida pensão do Autor.

Não fosse tão-somente esse fator de presumível plausibilidade jurídica ao pedido de exoneração de pensão alimentícia do Autor, por de mais a mais, deve-se atentar para o fato de que, atualmente, o Autor possui outra filha..., nascida no dia ... atualmente com ... anos de idade (conforme fotocopia da certidão de nascimento em anexo) a qual necessita de sustento, constituindo-se, portanto, dever do pai, ora Autor, provê-lo.

Atualmente o Autor recebe em folha de pagamento no montante de R$ ... do qual lhe são descontados R$ ... de despesas ordinárias, e mais ... destinado a pensão do requerido; restando o montante de apenas ... LÍQUIDOS para satisfazer todas as despesas, pessoais. Agregue-se  fato, Excelência, de que o Autor atualmente vive sob o regime de união estável com a senhora ... sendo fruto dessa união sua filha ...

A condição econômica do Autor, assim, lhe força a abrir mão da assistência para com o Requerido onde a atitude de procurar a exoneração não é, Excelência, produto de qualquer desafeto ou insatisfação, mas, obviamente, pela imposição de condições objetivas suficientemente fortes para a plausibilidade jurídica do pedido.

2. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.

2.1. Da Concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita

O Autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família, haja vista tratar-se de pessoas humildes.  

O art.  5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assim dispõe:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

 

Ademais, o art. 98, do novel Código de Processo Civil – Lei n. 13.105/2015, apregoa a concessão da assistência judiciária gratuita a toda pessoa física ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Desta forma, requer sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor, pelos motivos já alinhavados e, ainda, por ser a única forma de lhe proporcionar o mais amplo acesso ao Poder Judiciário.

2.2 Da possibilidade jurídica do direito suscitado.

Os fatos são cogentes. Resta injustificada a permanência no tempo da prestação da pensão alimentícia dada as razões anteriormente esposadas. À vista dessas circunstâncias, o Direito Pátrio alberga em seu estuário a possibilidade de revisão de determinados julgados cuja natureza não implique sua imutabilidade.

 Ainda na seara material, o Autor busca proteção da tutela jurisdicional com fulcro no artigo 15 da lei 5.478/68, in verbis, “a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados” e do artigo 1.699 do Código Civil, “se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”.

Tal é a possibilidade conferida, assim, para instrumentalizar o respectivo direito material, a postura do art. 471, inciso I do Código de Processo Civil, donde se extrai que “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; [...]”.

        Ainda, é entendimento dos nossos Tribunais:

Alimentos. Exoneração. Filho que atingiu a maioridade e não freqüenta curso universitário, vivendo em companhia da mãe e tendo atividade remunerada. Cabimento. Cessação do dever de sustento. Dever de toda pessoa maior, capaz e saudável de prover ao necessário à própria subsistência, segundo suas aptidões. Ausência de necessidade especial por parte do alimentando a justificar a preservação do encargo. Sentença de procedência confirmada. Apelação do réu desprovida (0202470-90.2009.8.26.0006 – Apelação/Exoneração – Rel. Des. Fabio Tabosa, Comarca de São Paulo, 2ª Câmara de Direito Privado, j. em 19/10/2010).