FGTS: DO SURGIMENTO E DA APLICAÇÃO NO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – UMA ABORDAGEM HISTÓRICA E FINS

                

FGTS: do surgimento à aplicação no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – uma abordagem histórica e fins sociais^[1]

Cleidiane Toledo Lopes Oliveira^[2]

Dayane Bernardi de Lima^[3]

Resumo: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi instituído pela Lei nº 5.107/1966, tendo por principais objetivos proteger os trabalhadores da dispensa arbitrária, bem como garantir a estes, caso dispensados, um meio de se sustentar por determinado período de tempo. Não somente isso tornou o FGTS tão fundamental ao trabalhador nacional, mas também todas as outras garantias que este proporcionava, bem como aos projetos ligados a este, como são os casos dos planos habitacionais, de infraestrutura e saneamento básico, os quais são financiados diretamente pelo fundo monetário. Com o avanço legislativo, no ano de 1990, o FGTS passou a vigorar através da Lei nº 8.036, a qual trouxe diversas mudanças ao referido benefício, sendo uma delas as diversas modalidades que o trabalhador poderia fazer jus ao saque do montante depositado, assegurando ainda mais os direitos trabalhistas do empregado nacional. Como metodologia, trata-se de uma pesquisa aplicada, com abordagem qualitativa, com objetivos explicativo e exploratório, utilizando-se como procedimento metodológico a pesquisa bibliográfica. A lei referente a este benefício tende a evoluir cada vez mais, garantindo ainda mais direitos aos trabalhadores, como foi o caso das multas inerentes a dispensa sem justa causa ou por culpa reciproca ou ainda por força maior. Assim, é certo que este benefício em muito favorece a classe trabalhadora, que tanto contribui para o desenvolvimento nacional.

Palavras-chave: FGTS. Trabalhador. Benefício. Direito.

FGTS: from emergence to application in the Guarantee Fund for Length of Service - a historical approach and social purposes

Abstract: The Guarantee Fund for Length of Service (FGTS) was established by Law No. 5,107 / 1966, whose main objectives are to protect workers from arbitrary dismissal, as well as guaranteeing them, if dismissed, a means of sustaining themselves for a certain period of time. Not only did this make FGTS so fundamental to the national worker, but also all the other guarantees it provided, as well as the projects related to it, such as housing, infrastructure and basic sanitation plans, which are directly financed by the monetary fund. With the legislative advance, in the year 1990, FGTS came into force through Law No. 8,036, which brought several changes to the referred benefit, one of which being the various modalities that the worker could be entitled to withdraw from the deposited amount, also ensuring plus the national employee's labor rights. As a methodology, it is an applied research, with a qualitative approach, with explanatory and exploratory objectives, using bibliographic research as a methodological procedure. The law regarding this benefit tends to evolve more and more, guaranteeing even more rights to workers, as was the case with fines inherent in dismissal without just cause or due to reciprocal guilt or force majeure. Thus, it is certain that this benefit greatly favors the working class, which contributes so much to national development.

Keywords: FGTS. Worker. Benefit. Right.

1. INTRODUÇÃO

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, popularmente conhecido por FGTS, é um benefício estatal concedido a todos os trabalhadores nacionais, por determinação da Lei n. 8.036/1990. A criação em si, deste benefício, adveio através da Lei 5.107/1966, e durante toda sua trajetória, houveram diversas mudanças e características, com as quais tornaram o FGTS um dos principais benefícios assegurados aos trabalhadores.

O foco deste benefício é de simples compreensão, pois o FGTS tem por função proporcionar a garantia de emprego e sustento para os trabalhadores e famílias em todo o Brasil, ao passo que, aqueles que fazem jus ao benefício, podem fazer de uso deste, no momento que mais necessitam.

O dever de recolhimento do benefício é obrigatório a todos os empregadores nacionais, nas alíquotas de 8% para todos os trabalhadores comuns e domésticos, e 2% para jovens aprendizes. Havendo ainda a possibilidade de o empregado receber o valor de 40% sob todo o valor depositado em sua conta vinculada em caso de dispensa sem justa causa, e 20% em caso de dispensa por culpa recíproca ou por força maior.

Importante frisar que o FGTS não só beneficia o trabalhador nacional, mas também toda a sociedade através de sua aplicabilidade nos planos de ação ligados à habitação, ao saneamento básico e a infraestrutura. Assim, aqueles que almejam por seu domicílio próprio, podem fazer jus a este direito através do fundo do FGTS, contando ainda com as premissas ligadas a saneamento e a infraestrutura local.

Diante disso, o presente artigo tem por foco demonstrar como este benefício tem proporcionado melhores condições de vida a todos os trabalhadores nacionais, bem como a toda sociedade. Para isto, será delimitado uma trajetória histórica demonstrando as peculiaridades do FGTS, bem como conceituando-o, e exemplificando suas características.

1. EVOLUÇÃO HITÓRICA DO FGTS

O surgimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) retoma os primórdios do reconhecimento e inclusão do Direito do Trabalho no Brasil, antes ainda da criação da Constituição de 1937, o qual buscou proteger e firmar os princípios da continuidade das relações de emprego e a inserção dos trabalhadores no mercado de trabalho. Partindo dessa premissa, é necessário analisar o seu contexto no âmbito da evolução das constituições brasileiras e a forma com que os direitos dos trabalhadores foram ganhando espaço dentro do ordenamento jurídico brasileiro.

1. CONSTITUIÇÃO DE 1824

A Constituição Política do Império do Brasil foi outorgada pelo Imperador D. Pedro I no dia 25 de março de 1824, na qual formou-se um conselho de estado composto por 10 membros que juntamente elaboraram a existência da primeira carta magna do país, nela foi estabelecido o modelo tetradimensional (executivo, legislativo, judiciário e moderador), o poder moderador era exercido pela figura do imperador o qual predominava sobre os outros, podendo desfazer decisões tomadas, desse modo foi estabelecida, nessa constituição, como forma de governo a monarquia hereditária e representativa.