RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Semana Aula: 8

TEMA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA

Em 01/02/2008, Tício Bisneto foi acusado de ter contratado, em 03/01/2008, Téo para matar Caio, que era amante de sua esposa. Téo foi acusado de ter instalado, em 15/01/2008, uma bomba no carro de Caio, para que ele explodisse quando a ignição do veículo fosse ligada. De fato, quando Caio acionou o motor do carro, houve uma explosão, que o matou.

Tício Bisneto e Téo foram apontados como incurso no art. 121, §2º, inc I - mediante paga; II – motivo fútil consistente em ciúmes; III – emprego de explosivo; IV – recurso que impossibilitou a defesa da vítima; c/c o art. 29, caput do CP. Em 12/02/2008, Téo faleceu, tendo sido, então, declarada extinta a sua punibilidade, não tendo ele chegado a ser ouvido, visto que, na fase policial, permanecera em silêncio.

Na audiência de instrução ocorrida em 14/02/2008, foram ouvidos: o médico legista, que confirmou a morte por explosão; dois policiais que afirmaram que, como Téo já era procurado pela polícia, uma interceptação telefônica autorizada para desvendar outro crime captara, casualmente, conversa entre ele e outra pessoa, não identificada, supostamente Tício Bisneto, na qual este negociava a morte com Téo a morte de uma pessoa, cujo nome não foi mencionado, tendo sido, na ocasião, marcado encontro entre os dois; e um perito, o qual declarou que, conforme perícia juntada aos autos, a voz da conversa interceptada era semelhante à de Tício Bisneto, embora não fosse possível uma afirmação conclusiva.

Da gravação nada constava sobre a forma de execução do crime. Duas testemunhas, amigas de Caio, afirmaram que ele era amante da esposa de Tício Bisneto. Como testemunhas de defesa foram ouvidos dois amigos de Tício Bisneto, que disseram ser este pessoa calma e dedicado pai de família, incapaz de causar mal a qualquer um, e sua esposa, que negou ter relações com a vítima.

Interrogado, Tício Bisneto negou a contratação e disse viver bem com a esposa.

Finda a instrução, as partes apresentaram suas alegações e, em 03/03/2008, o Juiz PRONUNCIOU Tício Bisneto pelo art. 121, §2º, I, II, III, IV, c/c art. 29, caput, todos do CP, assentando-se na gravação e nos depoimentos da testemunhas de acusação e afirmando que, na pronúncia, prevalece o princípio in dubio pro societate.

O advogado e o acusado foram intimados da decisão em 05/03/2008. Elabore a peça cabível á defesa de Tício Bisneto, datando-a com o último dia do prazo.

TEXTO COMPLEMENTAR

DOS Aspectos formais da petição de interposição e da petição de razões do recurso.

A petição de interposição (art. 578 CPP) tem por finalidade precípua veicular, com absoluta clareza a impugnação do recorrente. Ele deverá identificar a decisão contrária a seus interesses (interesse de agir – parágrafo único do art. 577 CPP)),

demonstrando sua legitimidade (art. 577 CPP) e o cabimento da espécie recursal, para obtenção da admissibilidade do recurso pelo próprio juiz prolator da decisão atacada. Após este juízo de admissão, deverá, o recorrente, apresentar suas razões direcionada para o órgão competente para o julgamento do recurso (princípio do duplo grau de jurisdição) sendo que, em algumas hipóteses legais, o juiz prolator da decisão poderá reformá-la (efeito de retratação).

Convém lembrar que no processo penal, em regra, a petição de interposição é diversa da petição de razões (ex. art. 588 CPP

– Recurso em sentido estrito; art.600 CPP – recurso de apelação), sendo apresentadas em momentos diferentes, pois a segunda pressupõe a admissão da primeira.

Em algumas hipóteses porém, a lei determina que as razões recursais acompanhem a petição de interposição, como por exemplo a apelação do §1º do art. 82 da Lei 9.099/95

O objetivo neste momento, requer alguns cuidados formais que garantam a eficácia da peça, seja objetivando a admissão (petição de interposição), seja o êxito da impugnação (razões do recurso) como veículo informativo e formador do livre convencimento motivado do julgador.

A petição das razões do recurso deverá ser elaborada, direcionando-a ao órgão julgador e dividindo- a em três tópicos. No primeiro, deverá ser realizado um breve relatório dos fatos indicando a decisão atacada. Depois, havendo questão processual a ser atacada (error in procedendo), deverá apresentar uma PRELIMINAR discutindo-a. Ultrapassada a preliminar, no mérito deve-se apresentar a motivação, as razões da impugnação (error in judicando), demonstrando as questões de fato e de direito que fortalecem o pedido. Neste momento deve-se, sempre que possível, comentar as provas produzidas, os eventuais erros de avaliação do juiz ao proferir a decisão, anexar jurisprudências e doutrinas (através de citações) favoráveis concluindo com o pedido de decretação de nulidade para o acolhimento da preliminar, ou modificação da decisão atacada na forma do pedido.

Tecnicamente, deve-se pedir que o recurso seja CONHECIDO(juízo de admissibilidade pelo órgão ad quem) e após, seja dado PROVIMENTO (juízo sobre a questão processual ou mérito).

É prudente que os princípio processuais sejam respeitados: Duplo grau de jurisdição, voluntariedade recursal, unirrecorribilidade, fungibilidade e vedação da reformatio in pejus.

Que o aluno saiba quais os efeitos que podem incidir nos recursos: Devolutivo, suspensivo, extensivo, de retratação ou reforma. Que saiba demonstrar a presença dos requisitos objetivos do recurso: Cabimento, tempestividade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos, motivação. E os requisitos subjetivos: Legitimidade e interesse (ligado a sucumbência), quando da interposição.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - MODELO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL(TRIBUNAL DO JÚRI) DA COMARCA DE ______.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___VARA CRIMINAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO______.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___VARA CRIMINAL FEDERAL(TRIBUNAL DO JÚRI) DA

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ______.

Processo nº

FULANO, devidamente