Fichamento- Teoria dos Direitos Fundamentais - Robert Alexy

                                             

                                                         

                                                       FICHAMENTO

               ALEXY, Robert. Tradução de Virgílio Afonso da Silva. TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS; 2ª Edição, 2ª Tiragem. São Paulo: Malheiros Editora, 2011.

   

                           

                            CARMOZINA S. DE QUEIROZ MACÊDO

               

Introdução 

“As indagações sobre quais direitos o indivíduo possui enquanto ser humano e enquanto cidadão de uma comunidade, quais princípios vinculam a legislação estatal e o que a realização da dignidade humana, da liberdade e da igualdade exigem expressam grandes temas da filosofia prática e pontos centrais de lutas políticas, passadas e presentes.” (p.25) 

“[...] a polêmica a respeito dos direitos humanos e dos direitos dos cidadãos, embora tenha adquirido um novo caráter, em virtude de sua positivação como direitos diretamente vinculantes, não perdeu em agudeza nem em profundidade.” (p.25) 

“O catálogo de direitos fundamentais regula de forma extremamente aberta questões em grande parte muito controversas a cerca da estrutura normativa básica do Estado e da sociedade.” (p.26) 

“Se a discussão sobre os direitos fundamentais não pudesse ter outra sustentação além do texto constitucional e do vacilante solo do seu surgimento, seria de se esperar uma luta de ideias sem fim e quase sem limites. Se não é isso que ocorre, isso se deve, em grande medida, a jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal.” (p.27) 

“O significado atual dos direitos fundamentais é devido sobretudo a jurisprudência desse tribunal. A ciência dos direitos fundamentais- a despeito das controvérsias em torno do efeito vinculante das decisões do Tribunal Constitucional Federal- tornou-se, em considerável medida, uma ciência da jurisprudência constitucional.” (p.27) 

“Diante dessa situação, a ciência dos direitos fundamentais impõe-se como tarefa dar respostas racionalmente fundamentadas às questões relativas a esses direitos.” (p.28) 

Capítulo 1

I- O Conceito De Uma Teoria Jurídica Geral Dos Direitos Fundamentais Da Constituição Alemã 

“Difícil haver uma disciplina no âmbito das ciências humanas que, a partir de sua perspectiva e com seus métodos, não esteja em condições de contribuir com a discussão acercados direitos fundamentais.” (p.31) 

“A análise a ser aqui desenvolvida diz respeito a uma teoria jurídica geral dos direitos fundamentais da Constituição alemã.” (p.31)

1. Teoria dos direitos fundamentais da Constituição alemã 

“Uma teoria dos direitos fundamentais da Constituição alemã é uma teoria acerca de determinados direitos fundamentais positivos vigentes.” (p.32) 

“Teorias históricos-jurídicas, no âmbito da interpretação histórica, e teorias de direitos fundamentais de outros países, no âmbito da interpretação comparada, podem desempenhar um significativo papel parar a interpretação dos direitos fundamentais da constituição alemã.” (p.32) 

“Dizer que determinados direitos fundamentais são válidos significa dizer que as estruturas necessárias e algumas das estruturas possíveis foram realizadas.” (p.32) 

2. Teoria jurídica dos direitos fundamentais da Constituição alemã  

“Enquanto teoria do direito positivo de um determinado ordenamento jurídico, uma teoria jurídica dos direitos fundamentais da Constituição alemã é uma teoria dogmática.” (p.32) 

“[...] é possível distinguir três dimensões da dogmática jurídica: uma analítica, uma empírica e uma normativa.” (p.33) 

“De forma resumida, a dimensão analítica diz respeito a dissecção sistemático social do direito vigente. O espectro de tal dimensão estende-se desde a análise de conceitos elementares [...] passando por construções jurídicas [...] até o exame da estrutura do sistema jurídico [...] e da fundamentação no âmbito dos direitos fundamentais.” (p.33-34) 

“A dimensão empírica da dogmática jurídica pode ser compreendida a partir de dois pontos de vista: primeiro, em relação a cognição do direito positivo válido e, segundo, em relação a aplicação de premissas empíricas na argumentação jurídica, por exemplo, no âmbito de argumentos consequencialistas. Aqui interessa somente a primeira concepção.” (p.34) 

“A dimensão empírica não se esgota com a descrição do direito nas leis, pois inclui também a descrição e o prognóstico da práxis jurisprudencial, ou seja, não só o direito legislado, mas também o direito jurisprudencial.” (p.34)  

 “O objeto da dimensão empírica engloba, portanto, mais que o conceito de direito e validade do positivismo jurídico.” (p.34) 

“A terceira dimensão, a dimensão normativa, avança para além do simples estabelecimento daquilo que, na dimensão empírica pode ser elevado a condição de direito positivo válido, diz respeito à elucidação e à crítica da práxis jurídica, sobretudo da práxis jurisprudencial.” (p.35) 

“A questão central, nessa dimensão, é, a partir do direito positivo válido, determinar qual a decisão correta em um caso concreto.” (p.36) 

A dogmática jurídica é, em grande medida, uma tentativa de se dar uma resposta racionalmente fundamentada a questões axiológicas que foram deixadas em aberto pelo material normativo previamente determinado.” (p.36) 

“A ciência do direito, na forma como levada a cabo hoje, é, em primeira instância, uma disciplina prática, porque a pergunta central, em um caso real ou hipotético, diz respeito ao que deve ser.” (p.37) 

“Em face das três dimensões, o caráter prático da Ciência do Direito revela-se como um princípio unificador. Se a Ciência jurídica quiser cumprir sua tarefa prática de forma racional, deve ela combinar essas três dimensões.” (p.37)