Filosofia Orçamentária: O Exercício da Cidadania pela Via do Orçamento

[pic 1]

Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem:

Curso: Direito Financeiro

Professor: 

Nome do estudante:

Data:

Orientações:

• Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
• Entregue a atividade no prazo estipulado.
• Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
• Encaminhe a atividade via Espaço Virtual de Aprendizagem.

Essa atividade consiste em uma análise crítica do artigo “Filosofia orçamentária: o exercício da cidadania pela via da lei do orçamento”. Você deverá:

1. Elaborar uma análise crítica do texto, com no mínimo três páginas, destacando, ao final, a sua opinião sobre a importância dos orçamentos públicos e do direito financeiro para a satisfação das necessidades públicas.

1. Participar do FÓRUM, comentando suas impressões sobre o texto estudado, bem como, sobre as suas conclusões apresentadas ao final da análise crítica.

Análise Crítica do Texto: “Filosofia Orçamentária: O exercício da Cidadania pela Via do Orçamento”.

A intenção do autor no texto é responder à pergunta: “O Orçamento no Brasil cumpre com os fins para os quais fora criado como instituto jurídico no mundo e em nosso país? ” Analisando por sua evolução histórica, os seus fins, a sua natureza, seus princípios básicos e a sua relação no contexto econômico, político e social.

Para o autor, o orçamento, indica caminhos para a política financeira, econômica, social ao limitar as ações do Poder Executivo, porque a regência de gastos específicos e as consequências do mesmo dependem, sumariamente, do Poder executivo e das circunstâncias interativas da sociedade e seus segmentos, ou seja, não é responsabilidade do orçamento reger unicamente a Administração, porém fornecer alternativas, possibilitando os rumos a tomar, mesmo que não seja responsável pelos resultados alcançados.

Requisitos essenciais como direito a educação, saúde e diminuição das desigualdades sociais embasam pela a via do orçamento. A política fiscal, aplicação e captação dos recursos, passam, obrigatoriamente pelo Orçamento. É o reflexo da política de um governo, sua visão do mundo, sua responsabilidade ou irresponsabilidade em optar pelo possível e pelo que, de fato, é de necessidade pública.

Também enfatiza que o orçamento surgiu como função primordial para controlar os gastos dos governantes, estes que administram dinheiro que não é seu. O Orçamentos tem de espelhar a necessidade num geral, precisa ser um instrumento de eficácia para o exercício da justiça social, no qual a execução beneficie não tão somente os contribuintes, assim como aqueles que sequer têm condições de ser. E o Orçamento nesta perspectiva estará exercendo a democracia.

O orçamento é reflexo do plano de ação do governo que se encontra no poder, e, por conseguinte, espelhará sua linha ideológica com tanta força quanto for o seu respaldo popular e político. A importância política do orçamento infere-se ao parlamento, que para aprova-lo deve estar bem informando acerca dos fins a que se destinam, tanto as receitas como as despesas. E é importante para o equilíbrio entre os poderes executivo e legislativo.

O autor do texto analisa Orçamento no seu contexto, alegando de que seu conteúdo é um reflexo dos governantes, responsáveis por liderar uma sociedade e suas prioridades, retratado como uma ideologia hegemônica, da estrutura econômica, financeira, política e social de uma nação. Ou seja, é o Orçamento fruto de uma conjuntura nacional, que no resultado reflete a ordem ou a desordem, das finanças públicas e da administração.

Em relação a situação econômica e reguladora do Orçamento o autor, alega que os escritores antigos tinham já um conhecimento da relação entre as despesas e receitas, além do conjunto da situação econômica do país, no outro sentido. Entendiam e ensinavam que as finanças governamentais dependiam do bom estado dos negócios dos particulares. E apresenta a função do orçamento como instrumento regulador da economia, que em períodos de crises cíclicas do capitalismo amenizou e sua execução modificou estruturas.

A orientação que se deseja prestar ao orçamento é clara no sentido de busca do equilíbrio orçamentário através da diminuição dos gastos públicos, que se deve ao fato do Estado ser ineficiente no controle efetivo na execução das dotações para a realização das atividades sociais. Será preciso transformar politicagem fiscal em política fiscal e fazer cumprir a constituição no que diz respeito ao estabelecimento dos encargos dos Estados, Municípios e da União.

Neste sentido, a percepção do autor é: função reguladora do Orçamento, implica na diminuição da exagerada competência de que gozava a Administração no estado do bem-estar social. Afirma, sobretudo na via do Orçamento, com o controle dos gastos públicos, o redirecionamento da despesa do Estado e certa regulação social e do econômico.