Fontes Formais do Direito

Fontes formais do Direito

As fontes do direito são as origens do direto, de onde provem a regra jurídica

São fontes formais do direto: Leis, Jurisprudência, Costumes, Princípios Gerais do Direito e Analogia

A doutrina só reconhece como fontes as leis e os costumes porque as outras não apresentam inovação, não criam nada

A doutrina somente auxilia o operador do direito. Não é uma fonte do direito porque não é uma regra jurídica

1) Leis

Codifica o direito para buscar maior certeza e segurança nas relações jurídicas

2) Jurisprudência

Conjunto de decisões reiteradas dos tribunais, resultante da aplicação da norma a casos semelhantes

Forma de Direito que se processa através do exercício da jurisdição, em virtude de uma sucessão harmônica de decisões dos tribunais.

Precedência judicial é diferente de jurisprudência pois a temática não está consolidada

- Súmula: É o resumo do entendimento jurisprudencial baseado em decisões reiteradas no mesmo assunto. Somente orienta o fundamento de decisões tribunais

- Súmula vinculante: Só pode ser editada pelo STF e terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Judiciário e à Administração Pública nas esferas federal, estadual e municipal.

3) Costumes

É a prática reiterada de determinado ato, com a convicção de sua necessidade jurídica

O costume ocupa uma posição subsidiária a lei (A lei é maior que o costume) – Art 4º da LINDB

O costume deve ser comprovado, diferente da lei. O ônus da prova cabe a quem alega (falei que é costume eu provo)

Exceção ao consumidor – O ônus da prova cabe ao prestador

Em relação as leis, o costume pode ser:

- Secundum Legem: A própria lei remete existência do costume para regular determinado ato

- Praeter Legem: Não há nenhuma lei que regula, proibindo ou autorizando, um ato

Supre a lei nos campos omissos e preenche as lacunas da lei

Ex.: Costume do cheque pré-datado – Porque o cheque é um ordenamento de crédito à vista

- Contra Legem: Forma-se em sentido contrário a uma disposição legal

Ex.: Baixar música, jogo do bicho

4) Princípios Gerais do Direito

São enunciações normativas que vão orientar e condicionar todo ordenamento jurídico

Não regulam uma única situação, paira sobre todo ordenamento jurídico e deve influenciar a edição e aplicação das normas

Ex.: Princípio da proteção da sociedade

5) Analogia

Processo