HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ITCMD

CENTRO UNIVERSITÁRIO DINÂMICA DAS CATARATAS

DIREITO

Aplicabilidade do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) no Paraná e sua Matriz de Incidência

FABIULA MONTEIRO GALVAN

FOZ DO IGUAÇU - PR

2014

FABIULA MONTEIRO GALVAN

Aplicabilidade do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) no Paraná e sua Matriz de Incidência

Projeto de Monografia, da disciplina de Monografia I, como requisito parcial para a matrícula e elaboração da monografia de conclusão de curso, sob orientação da Profº Msc. Maria Aparecida

FOZ DO IGUAÇU – PR

2014

SUMÁRIO

1.    INTRODUÇÃO..................................................................................................5

        1.1. O Tema do Estudo....................................................................................6

       1.2. Objetivos....................................................................................................6

       1.2.1. Objetivo Geral.........................................................................................6

      1.2.2. Objetivos Específicos...............................................................................6

       1.3. O Problema................................................................................................6

    1.4. Justificativa....................................................................................................7

2.    ASPECTOS FUNDAMENTAIS

      2.1.Fato Gerador................................................................................................8

      2.1.1. Competências Tributárias........................................................................9

      2.1.2. Base de Cálculo e Alíquota....................................................................10

3.    HIPOTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ITCMD

      3.1. Transmissão Causa Mortis.......................................................................12

      3.1.2. Excesso de Quinhão na Partilha............................................................13

      3.1.3. Doação...................................................................................................14

      3.1.4. Doação com Reserva de Usufruto e Extinção.......................................15

      3.1.5. Cessão de Direito, Desistência, Renúncia.............................................16

      3.1.6. Separação e Excesso de Meação........................................................ 17

4.   CONSQUÊNCIA TRIBUTÁRIA

       4.1 Critério Pessoal...........................................................................................18

       4.1.2. Sujeito Ativo ...........................................................................................18

       4.1.3. Sujeito Passivo ......................................................................................18

       4.1.3. Responsabilidade Solidária ...................................................................19

       4.1.4. Critério Quantitativo ...............................................................................20

5. TEMAS COMPLEMENTARES

     5.1. Isenção........................................................................................................21

     5.1.2. Imunidade.................................................................................................22

       5.1.3. Avaliações.................................................................................................23

       5.1.4. Forma de Pagamento................................................................................24

       5.1.5. Parcelamento............................................................................................25

       5.1.6. Penalidades ..............................................................................................26

6. METODOLOGIA UTILIZADA............................................................................27

7. CRONOGRAMA DE PESQUISA.......................................................................28

8. CONSIDERAÇÕES FINAIS...............................................................................29

9. REFÊRENCIAS..................................................................................................30

1. INTRODUÇÃO

Inicialmente iremos abordar o estudo o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), de quaisquer bens ou direitos, sendo que seu conceito atual está estabelecido no artigo 155, I da Constituição Federa/88. Sendo um imposto de competência estadual e distrital, devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos como herança ou como doação.

Neste sentido, o objetivo do presente contexto, será discorrer sobre os aspectos gerais deste imposto, esclarecendo fundamentos sobre a legislação tributária, e suas causas conflitantes e para facilitar a compreensão na elaboração da hipótese de incidência. Para isto, utilizaremos a experiência prática e do auxilio da jurisprudência, das decisões dos Tribunais Estaduais e do Supremo Tribunal Federal, diante dos entendimentos subjetivos, pouco regulamentados, pelos sujeitos ativos dos tributos.                                                                

 Vale ressalvar, que todo cidadão brasileiro em qualquer face de sua vida, vai se deparar passíveis de contribuição deste imposto, sendo causa mortis, ou por doação de direito e da propriedade, posse ou domínio de quaisquer bens ou direitos, bem como cessão, desistência ou renuncia por ato gratuito dos direitos já relacionados. Sendo que cada fato relacionado incidirá o tributo, como é o caso de excesso de meação nas separações consensuais, excesso de quinhão ou meação de partilha de inventário pela transmissão causa mortis do autor da herança.        ^[1]